Cumprimento de sentença 5086586-43.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 42ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

06/05/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

27/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

24/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 11:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/04/2026, 11:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013540 processada no TRF2 com o no. 50620888820264029666/TRF (BENJAMIM WILLIANS DE OLIVEIRA CEZAR)

17/04/2026, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013540 processada no TRF2 com o no. 50620888820264029666/TRF (RAFAELA ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

17/04/2026, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013540 processada no TRF2 com o no. 50631965520264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

17/04/2026, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013540 processada no TRF2 com o no. 50634251520264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

17/04/2026, 18:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510013540

16/04/2026, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

09/04/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

27/03/2026, 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

20/03/2026, 16:04

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

06/05/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

27/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

24/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 11:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/04/2026, 11:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013540 processada no TRF2 com o no. 50620888820264029666/TRF (BENJAMIM WILLIANS DE OLIVEIRA CEZAR)

17/04/2026, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013540 processada no TRF2 com o no. 50620888820264029666/TRF (RAFAELA ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

17/04/2026, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013540 processada no TRF2 com o no. 50631965520264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

17/04/2026, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013540 processada no TRF2 com o no. 50634251520264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

17/04/2026, 18:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510013540

16/04/2026, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

09/04/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

27/03/2026, 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

20/03/2026, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

20/03/2026, 16:02

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 94

19/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 94

18/03/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 94

17/03/2026, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/03/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/03/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/03/2026, 15:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510013540

17/03/2026, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

12/03/2026, 07:55

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

12/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

11/03/2026, 02:02

Determinada a intimação

10/03/2026, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2026, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

03/02/2026, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

31/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 00:12

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

18/01/2026, 21:34

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 79

15/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 79

12/12/2025, 02:00

Determinada a intimação

11/12/2025, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2025, 10:10

Transitado em Julgado - Data: 04/12/2025

10/12/2025, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2025, 12:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

09/12/2025, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

04/12/2025, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

28/11/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/11/2025, 22:49

Juntada de Dossiê Previdenciário

12/11/2025, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

12/11/2025, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

12/11/2025, 08:20

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 64

11/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 64

10/11/2025, 02:03

Julgado procedente o pedido

07/11/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/11/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/11/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

07/11/2025, 15:02

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

23/07/2025, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

12/07/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2025, 13:07

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

02/07/2025, 10:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

27/06/2025, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

27/06/2025, 11:19

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 47

20/06/2025, 02:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

18/06/2025, 16:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 47

18/06/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

18/06/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086586-43.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA AUTOR: BENJAMIM WILLIANS DE OLIVEIRA CEZAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANA RAFAELA NASCIMENTO DE ANDRADE MARINHO (OAB RN008035) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 17/06/2025 - Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 47

17/06/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 12:13

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

14/06/2025, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

01/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31

27/05/2025, 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31

27/05/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31

26/05/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31

26/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086586-43.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA AUTOR: BENJAMIM WILLIANS DE OLIVEIRA CEZAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANA RAFAELA NASCIMENTO DE ANDRADE MARINHO (OAB RN008035) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 21/05/2025 - Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086586-43.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA AUTOR: BENJAMIM WILLIANS DE OLIVEIRA CEZAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANA RAFAELA NASCIMENTO DE ANDRADE MARINHO (OAB RN008035) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 21/05/2025 - Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/05/2025, 15:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

23/05/2025, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

23/05/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

22/05/2025, 16:01

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 16:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

22/05/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31

22/05/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31

22/05/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/05/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 12:20

Juntada de Petição

21/05/2025, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

18/05/2025, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

18/05/2025, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/05/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

15/05/2025, 17:42

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 17:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/05/2025, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

20/03/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

17/03/2025, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

27/02/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/02/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

17/02/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BENJAMIM WILLIANS DE OLIVEIRA CEZAR <br/> Data: 04/04/2025 às 12:50. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS

17/02/2025, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

03/02/2025, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

27/12/2024, 23:59

Determinada a intimação

17/12/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

17/12/2024, 03:04

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2024, 14:45

Juntada de Petição

05/12/2024, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

23/11/2024, 23:59

Decisão interlocutória

13/11/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 16:40

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/11/2024, 06:51

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 17:08

Distribuído por sorteio

24/10/2024, 10:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 11:31

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2026, 00:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 10:10

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/11/2025, 08:20

SENTENÇA

•07/11/2025, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2025, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 12:55

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 11:31

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2026, 00:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 10:10

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/11/2025, 08:20

SENTENÇA

•07/11/2025, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2025, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 16:40