Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036617-59.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036617-59.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036617-59.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ELIANE TAVARES ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE: ANTONIETA MARIA TAVARES SANT ANNA ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE: TANIA MARA TAVARES ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE: VERA LUCIA TAVARES DILONARDO ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE: CLAUDIO CESAR TAVARES ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE: HUGO LEONARDO TAVARES ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO TAVARES ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO TAVARES ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE: VITOR TAVARES FERREIRA ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE: FLAVIA TAVARES FERREIRA ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE: FERNANDA MARCELI TAVARES FERREIRA ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE: HOSANA MEDEIROS TAVARES FERREIRA ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE: VIVIANE MEDEIROS TAVARES CAVALCANTI ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE: ALEXANDRE MEDEIROS TAVARES ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ MEDEIROS TAVARES ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO 1 - Ante a juntada dos documentos indispensáveis ao prosseguimento do feito, defiro a habilitação requerida (evento 34). Altere a secretaria o polo ativo fazendo constar os requerentes indicados no evento 34, PET1. 2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, considerando a presunção estabelecida no art. 99 §3º do CPC. 3 - A Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, em 05.11.2021, admitiu como representativo de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nºs 0005135-05.2017.4.02.0000, 5003066-41.2019.4.02.0000 e 5005734-48.2020.4.02.0000, a fim de que seja resolvida em decisão vinculante pelo STJ a questão controvertida que restou assim delimitada: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Assim, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região, nos termos do art. 1036, §1º do CPC. Por essa razão, considerando que a presente demanda segue os termos do art. 535 do CPC, sem prévia liquidação do julgado, intime-se a parte autora para, caso seja de seu interesse, emendar a inicial a fim de postular pela prévia liquidação do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, determino a suspensão do feito.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 228, 229, 226, 227, 237, 238, 234, 235, 236, 239, 232, 231, 233 e 240

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(250)

legal

Todos os documentos(18)