Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 6.740,68
Órgão julgador
Juízo Substituto da 15ª VF do Rio de Janeiro
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de Petição
14/05/2026, 02:01
Juntada de Petição
13/05/2026, 02:04
Juntada de Petição
13/05/2026, 02:02
Juntada de Petição
07/05/2026, 13:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
07/05/2026, 03:11
Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 88
05/05/2026, 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 88
04/05/2026, 02:05
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 88
30/04/2026, 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2026, 16:53
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032089-90.2026.4.02.9666/TRF (BRUNO DE MORAIS SOUZA)
30/04/2026, 16:28
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032088-08.2026.4.02.9666/TRF (JULIO CESAR LEAL NUNES)
30/04/2026, 16:28
Baixa Definitiva
25/03/2026, 07:51
Juntada de certidão
25/03/2026, 07:51
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510009581 processada no TRF2 com o no. 50320880820264029666/TRF (JULIO CESAR LEAL NUNES)
13/03/2026, 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510009581 processada no TRF2 com o no. 50320880820264029666/TRF (BRUNO DE MORAIS SOUZA)
13/03/2026, 06:10
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•30/04/2026, 18:02
ATO ORDINATÓRIO
•20/02/2026, 12:51
Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 88
05/05/2026, 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 88
04/05/2026, 02:05
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 88
30/04/2026, 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2026, 16:53
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032089-90.2026.4.02.9666/TRF (BRUNO DE MORAIS SOUZA)
30/04/2026, 16:28
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032088-08.2026.4.02.9666/TRF (JULIO CESAR LEAL NUNES)
30/04/2026, 16:28
Baixa Definitiva
25/03/2026, 07:51
Juntada de certidão
25/03/2026, 07:51
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510009581 processada no TRF2 com o no. 50320880820264029666/TRF (JULIO CESAR LEAL NUNES)
13/03/2026, 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510009581 processada no TRF2 com o no. 50320880820264029666/TRF (BRUNO DE MORAIS SOUZA)
13/03/2026, 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510009581 processada no TRF2 com o no. 50320899020264029666/TRF (BRUNO DE MORAIS SOUZA)
13/03/2026, 06:10
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510009581
12/03/2026, 12:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
10/03/2026, 03:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita
02/03/2026, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 71
24/02/2026, 02:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/02/2026, 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
23/02/2026, 10:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 71
23/02/2026, 02:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 71
20/02/2026, 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/02/2026, 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/02/2026, 12:17
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510009581
20/02/2026, 12:17
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
19/02/2026, 14:27
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
22/01/2026, 12:58
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026
22/12/2025, 16:48
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026
22/12/2025, 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência Tácita
18/12/2025, 23:59
Juntada de Petição
10/12/2025, 09:56
Determinada a intimação
08/12/2025, 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2025, 11:15
Juntada de Petição
10/11/2025, 15:57
Conclusos para decisão/despacho
06/10/2025, 17:06
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
05/08/2025, 12:45
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO15
04/08/2025, 17:46
Transitado em Julgado
04/08/2025, 17:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
02/08/2025, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/07/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025, 02:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/07/2025, 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/07/2025, 13:56
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
02/07/2025, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5028931-16.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RECORRIDO: JULIO CESAR LEAL NUNES (AUTOR)
ADVOGADO(A): BRUNO DE MORAIS SOUZA (OAB DF029262)
TRIBUTÁRIO. IRPF SOBRE RESGATE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO INOVANDO TESE DE DEFESA. CORRETA APLICAÇÃO DA SUMULA 556 STJ PELA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO
A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com manutenção integral da sentença, na forma da fundamentação. Condeno a recorrente vencida em honorários que fixo em 10% do valor da condenação. Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.
02/07/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025, 21:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025, 21:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025, 17:54
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/07/2025, 16:56
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/07/2025, 16:15
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/06/2025, 02:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
17/06/2025, 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025, 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025, 13:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028931-16.2024.4.02.5101/RJ
AUTOR: JULIO CESAR LEAL NUNES
ADVOGADO(A): BRUNO DE MORAIS SOUZA (OAB DF029262)
DESPACHO/DECISÃO
Determino o processamento do recurso inominado interposto pela parte ré (evento 37), cuja admissibilidade caberá ao Órgão competente na forma do Enunciado nº 79 aprovado no 5º FOREJEF.
Intime-se a parte autora para que apresente suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei 9.099/95.
Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
17/06/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025, 18:01
Determinada a intimação
16/06/2025, 18:01
Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025, 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025, 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/05/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025, 02:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025, 02:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028931-16.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JULIO CESAR LEAL NUNES
ADVOGADO(A): BRUNO DE MORAIS SOUZA (OAB DF029262)
SENTENÇA
Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação e com base no art. 487,I, do CPC, declarando o demandante isento da cobrança do Imposto de Renda sobre as contribuições vertidas pelo mesmo ao plano de benefícios administrado pela BRASLIGHT, em especial sobre o pagamento dos expurgos inflacionários sobre o resgate de previdência privada, observada a prescrição quinquenal, conforme o caso. Condeno, outrossim, a Ré a devolver ao Autore o valor retido indevidamente, valor que deverá ser atualizado desde quando devido, com aplicação da taxa SELIC, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sentença assinada digitalmente. Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.
26/05/2025, 00:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/05/2025, 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/05/2025, 12:45
Julgado procedente o pedido
21/05/2025, 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025, 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025, 12:31
Conclusos para julgamento
08/05/2025, 15:41
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/05/2025, 12:40
Juntada de Petição
08/05/2025, 10:38
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024, 17:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/07/2024, 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/06/2024, 03:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/06/2024, 23:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024, 22:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2024, 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2024, 15:04
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/05/2024, 23:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/05/2024, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024, 12:11
Determinada a intimação
23/05/2024, 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024, 12:11
Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024, 15:50
Juntada de Petição
22/05/2024, 11:10
Determinada a citação
13/05/2024, 16:43
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2024, 16:43
Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024, 16:39
Juntada de certidão
13/05/2024, 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4