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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 11.440,00

Órgão julgador

Partes do Processo

FLAVIO RODRIGUES VIANA JUNIOR

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

SEMPRE BENEFICIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS

CNPJ

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

Todas as movimentações(28)