Procedimento Comum Cível 5000370-89.2023.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 110.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 03

Partes do Processo

JOSE ANTONIO DE ALMEIDA FILHO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS

OAB/RJ 091044·CPF·Representa: Autor

LUIZA BARBARA VIANA DA ROCHA

OAB/MG 231987·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRES01 -> TRF2

12/11/2025, 15:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

11/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

18/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/09/2025, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

08/09/2025, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

28/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 71

20/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 71

19/08/2025, 02:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/08/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2025, 14:28

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

13/08/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

27/07/2025, 23:59

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRES01 -> TRF2

12/11/2025, 15:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

11/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

18/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Documentos

SENTENÇA

•18/08/2025, 14:28

SENTENÇA

•21/05/2025, 12:37

08/09/2025, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

08/09/2025, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

28/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 71

20/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 71

19/08/2025, 02:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/08/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2025, 14:28

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

13/08/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

27/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/07/2025, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

17/07/2025, 01:02

Juntada de Petição

12/07/2025, 13:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/06/2025, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

31/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 57

27/05/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 57

26/05/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000370-89.2023.4.02.5109/RJ AUTOR: JOSE ANTONIO DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO(A): LUIZA BARBARA VIANA DA ROCHA (OAB MG231987) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ091044) SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o INSS a: a) considerar como tempo especial os períodos de 11/07/1988 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 22/06/2009; b) conceder aposentadoria integral por tempo de contribuição à parte autora, com incidência do fator previdenciário, com DIB na data do requerimento administrativo, em 23/04/2019 (Evento 6, OUT 6, página 1), através da aplicação das regras anteriores à vigência da EC n° 103/2019; c) pagar as diferenças pretéritas retroativas desde a data de ciência pelo INSS do laudo pericial elaborado na Justiça do Trabalho, em 11/10/2024 (Evento 47), até a implantação do benefício. Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Sem custas, ante a isenção legal do INSS e a gratuidade de justiça deferida ao autor. Ante a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2.º c/c § 4.º, III do CPC, cuja exigibilidade se encontra suspensa, em razão do deferimento da gratuidade de justiça, bem como condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor que fixo, equitativamente, em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 12:37

Julgado procedente em parte o pedido

21/05/2025, 12:37

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

27/01/2025, 22:30

Juntada de Petição

27/01/2025, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

05/12/2024, 23:59

Determinada a intimação

25/11/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

17/10/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

11/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

12/09/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

29/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2024, 15:23

Determinada a intimação

19/08/2024, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2024, 15:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/08/2024, 15:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50139153320234020000/TRF2

22/07/2024, 14:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50139153320234020000/TRF2

24/06/2024, 20:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/06/2024, 16:43

Despacho

19/06/2024, 19:40

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2024, 17:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2024, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/04/2024, 14:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/03/2024, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/01/2024, 15:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/01/2024, 06:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

29/11/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

18/11/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/11/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 15:44

Determinada a intimação

08/11/2023, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 20:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

27/09/2023, 01:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50139153320234020000/TRF2

19/09/2023, 14:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50139153320234020000/TRF2

04/09/2023, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

15/08/2023, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

12/08/2023, 23:59

Decisão interlocutória

02/08/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2023, 11:47

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2023, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

20/07/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

20/07/2023, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

13/06/2023, 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

13/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/04/2023, 18:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

24/03/2023, 23:59

Determinada a citação

14/03/2023, 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/03/2023, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2023, 15:02

Distribuído por sorteio

08/03/2023, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 16:42