Cumprimento de sentença 0091303-33.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaMarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 9ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

BRESSAN, LAMONATTO & CIA.LTDA

CNPJ

Autor

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Reu

DIESEL DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO HENRIQUE ZANONI

OAB/PR 063096·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decisão interlocutória

07/05/2026, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

27/11/2025, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

21/10/2025, 18:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

10/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

02/10/2025, 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

01/10/2025, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 19:33

Decisão interlocutória

30/09/2025, 19:33

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

04/06/2025, 19:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

03/06/2025, 01:27

Todas as movimentações(134)

Decisão interlocutória

07/05/2026, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

27/11/2025, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 19:33

21/10/2025, 18:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

10/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

02/10/2025, 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

01/10/2025, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 19:33

Decisão interlocutória

30/09/2025, 19:33

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

04/06/2025, 19:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

03/06/2025, 01:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

02/06/2025, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

31/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 111

27/05/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 111

26/05/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0091303-33.2017.4.02.5101/RJ RELATOR: LAURA BASTOS CARVALHO EXEQUENTE: BRESSAN, LAMONATTO & CIA.LTDA ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE ZANONI (OAB PR063096) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 110 - 15/04/2025 - Remetidos os Autos Evento 108 - 31/03/2025 - Despacho

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 111

22/05/2025, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência no Domicílio Eletrônico

21/05/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 12:51

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09

15/04/2025, 11:41

Despacho

31/03/2025, 16:57

Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT

31/03/2025, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2024, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

30/09/2024, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

07/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 18:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

16/07/2024, 01:05

Juntada de Petição

12/07/2024, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

03/06/2024, 23:59

Despacho

24/05/2024, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2024, 08:07

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2024, 22:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/05/2024, 15:52

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

23/05/2024, 15:49

Juntada de Petição

20/05/2024, 17:03

Baixa Definitiva

24/03/2021, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

17/03/2021, 04:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

01/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

26/02/2021, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

26/02/2021, 14:34

Determinada a intimação

19/02/2021, 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2021, 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2021, 10:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/02/2021, 17:34

Trânsito em Julgado - Data: 03/02/2021

18/02/2021, 17:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79

03/02/2021, 03:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

21/01/2021, 17:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

18/12/2020, 15:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 79 e 78

09/12/2020, 23:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 77 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 29/11/2020 09:45:44)

29/11/2020, 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/11/2020, 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/11/2020, 09:45

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

29/11/2020, 09:45

Juntada de Petição

13/11/2020, 16:25

Autos com Juiz para Sentença

12/06/2020, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

12/06/2020, 00:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

12/06/2020, 00:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2020, 13:46

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/06/2020, 13:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 04:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

05/04/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

25/03/2020, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2020, 15:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/10/2019, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

24/09/2019, 17:21

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

06/09/2019, 22:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

02/09/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

27/08/2019, 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

27/08/2019, 16:00

Despacho/Decisão - Determina Intimação

23/08/2019, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2019, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2019, 18:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/05/2019, 16:07

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

23/05/2019, 00:39

Devolução de Remessa - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

22/05/2019, 18:20

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Resposta - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

11/02/2019, 18:29

Juntada

11/02/2019, 18:28

Juntada - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

11/02/2019, 18:26

Juntada

29/11/2018, 17:18

Movimentação Cartorária tipo Expedir Carta Precatória - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

24/10/2018, 14:45

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

02/10/2018, 19:58

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

14/09/2018, 17:49

Juntada - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

05/09/2018, 19:04

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

21/08/2018, 16:20

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

24/05/2018, 17:57

Juntada

14/03/2018, 18:16

Juntada

16/01/2018, 18:44

Juntada

16/01/2018, 18:44

Juntada

16/01/2018, 18:44

Juntada

16/01/2018, 18:43

Juntada

16/01/2018, 18:43

Juntada - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

12/12/2017, 17:33

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

23/11/2017, 18:00

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

22/11/2017, 16:54

Devolução de Remessa - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

22/11/2017, 16:53

Juntada - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

22/11/2017, 16:52

Juntada

22/11/2017, 16:50

Juntada

22/11/2017, 16:50

Juntada

22/11/2017, 16:50

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

28/09/2017, 14:14

Certidão - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

28/09/2017, 14:03

Juntada

28/09/2017, 13:29

Juntada

23/08/2017, 13:13

Juntada

15/08/2017, 12:35

Juntada - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

04/08/2017, 16:39

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

17/07/2017, 18:51

Juntada

17/07/2017, 18:50

Certidão - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

30/06/2017, 13:29

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

29/06/2017, 17:50

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Resposta - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

29/06/2017, 17:41

Juntada

25/05/2017, 16:28

Movimentação Cartorária tipo Expedir Carta Precatória - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

23/05/2017, 11:04

Certidão - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

22/05/2017, 10:52

Juntada - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

16/05/2017, 19:45

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

07/04/2017, 15:05

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

06/04/2017, 15:41

Certidão - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

06/04/2017, 15:39

Remessa Interna - (JRJIDV-MARCIA DIAS DA SILVA)

30/03/2017, 15:30

Redistribuição Livre - (JRJIDV-MARCIA DIAS DA SILVA)

30/03/2017, 15:29

Remessa Interna - (JRJZUT-FERNANDA MUNIZ TERRA)

30/03/2017, 15:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZUT-FERNANDA MUNIZ TERRA)

30/03/2017, 15:27

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJZLN-ELIEZER LIMA DE NORONHA)

29/03/2017, 16:29

Certidão - (JRJZLN-ELIEZER LIMA DE NORONHA)

29/03/2017, 16:14

Remessa Interna - (JRJIDV-MARCIA DIAS DA SILVA)

29/03/2017, 14:27

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJIDV-MARCIA DIAS DA SILVA)

29/03/2017, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 08:07

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/05/2024, 17:03

OFÍCIO

•26/02/2021, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2021, 10:20

SENTENÇA

•29/11/2020, 09:45

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2020, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2020, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2019, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2018, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2018, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2017, 16:54

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 19:33

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 08:07

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/05/2024, 17:03

OFÍCIO

•26/02/2021, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2021, 10:20

SENTENÇA

•29/11/2020, 09:45

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2020, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2020, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2019, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2018, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2018, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2017, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2017, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2017, 16:29