Cumprimento de sentença 5014449-37.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 26.213,25

Órgão julgador

Juízo Federal da 42ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

28/04/2026, 03:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:17

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

15/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

14/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 08:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/04/2026, 08:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013520 processada no TRF2 com o no. 50552970620264029666/TRF (SHEILA SIMOES DA ROSA)

11/04/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013520 processada no TRF2 com o no. 50552970620264029666/TRF (MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

11/04/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510013520

09/04/2026, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

24/03/2026, 03:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

18/03/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 113

10/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 113

09/03/2026, 02:03

Todas as movimentações(132)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

28/04/2026, 03:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:17

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

15/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

14/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 08:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/04/2026, 08:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013520 processada no TRF2 com o no. 50552970620264029666/TRF (SHEILA SIMOES DA ROSA)

11/04/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013520 processada no TRF2 com o no. 50552970620264029666/TRF (MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

11/04/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510013520

09/04/2026, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

24/03/2026, 03:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

18/03/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 113

10/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 113

09/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 113

06/03/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/03/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/03/2026, 14:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510013520

06/03/2026, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

04/02/2026, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

02/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 17:25

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

23/01/2026, 10:17

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 104

16/12/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 104

15/12/2025, 02:05

Determinada a intimação

12/12/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 15:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

10/12/2025, 11:57

Transitado em Julgado - Data: 10/12/2025

10/12/2025, 11:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIO42

10/12/2025, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

10/12/2025, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

29/11/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

13/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

05/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

04/11/2025, 02:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

03/11/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 14:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/11/2025, 13:41

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

03/11/2025, 10:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

21/10/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

13/10/2025, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

13/10/2025, 18:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2025<br>Data da sessão: <b>30/10/2025 14:00</b>

13/10/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 78

13/10/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2025

10/10/2025, 12:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 94

10/10/2025, 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/10/2025, 11:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 78

10/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 00:19

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 00:19

Juntada de Petição

03/09/2025, 16:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

01/09/2025, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

30/08/2025, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

30/08/2025, 01:20

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/08/2025, 21:06

Juntada de Petição

29/08/2025, 18:42

Determinada a intimação

27/08/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício

27/08/2025, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2025, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

06/08/2025, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

31/07/2025, 23:59

Determinada a intimação

21/07/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 19:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

16/07/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

28/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

18/06/2025, 13:56

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 54

18/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 54

17/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014449-37.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: SHEILA SIMOES DA ROSA ADVOGADO(A): MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO (OAB RJ223004) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019: "(...) Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).(...)"

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 13:07

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

16/06/2025, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

11/06/2025, 01:07

Juntada de Petição

04/06/2025, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

31/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 40

27/05/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40

26/05/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014449-37.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: SHEILA SIMOES DA ROSA ADVOGADO(A): MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO (OAB RJ223004) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a: a) Conceder à parte requerente o benefício de auxílio-reclusão nº 214.652.931-2, com data de início (DIB) em 07/02/2023 (data da reclusão) e DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou o restabelecimento do benefício, enquanto o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado, nos termos do art. 80, caput, da lei nº 8.213/91, na redação dada pela lei nº 13.846/2019. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; b) Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte autora a título de auxílio-reclusão, a partir de 07/02/2023; as mensalidades acaso devidas devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ademais, julgo improcedente o pedido de danos morais nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC). Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela, remetam-se à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3]. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

23/05/2025, 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

23/05/2025, 07:15

Juntada de Dossiê Previdenciário

22/05/2025, 03:31

Juntada de Petição

21/05/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

21/05/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 13:09

Julgado procedente em parte o pedido

21/05/2025, 13:09

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 14:05

Convertido o Julgamento em Diligência

19/05/2025, 19:19

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 12:25

Despacho

28/11/2024, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

17/09/2024, 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

16/09/2024, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

14/09/2024, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 18:04

Juntada de peças digitalizadas

04/09/2024, 16:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24

03/09/2024, 02:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24

26/08/2024, 11:43

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/08/2024, 11:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:25

Despacho

26/07/2024, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

23/07/2024, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

15/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2024, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

05/07/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

29/06/2024, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

19/06/2024, 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 22:58

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 16:50

Juntada de Petição

07/02/2024, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

05/02/2024, 23:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

29/11/2023, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

19/11/2023, 23:59

Determinada a citação

09/11/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2023, 15:49

Juntada de Petição

07/11/2023, 16:07

Distribuído por sorteio

07/11/2023, 16:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 08:50

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2026, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2026, 17:25

PLANILHA

•23/01/2026, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 17:42

ACÓRDÃO

•03/11/2025, 13:41

EXTRATO DE ATA

•03/11/2025, 10:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 00:19

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/08/2025, 01:20

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 13:07

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/05/2025, 07:15

SENTENÇA

•21/05/2025, 13:09

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 08:50

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2026, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2026, 17:25

PLANILHA

•23/01/2026, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 17:42

ACÓRDÃO

•03/11/2025, 13:41

EXTRATO DE ATA

•03/11/2025, 10:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 00:19

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/08/2025, 01:20

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 13:07

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/05/2025, 07:15

SENTENÇA

•21/05/2025, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2024, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 16:55

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