Execução Fiscal 5007366-21.2019.4.02.5117 - TRF2

Execução Fiscal 5007366-21.2019.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007366-21.2019.4.02.5117/RJ EXECUTADO: IMERYS FUSED MINERALS SALTO LTDA. ADVOGADO(A): PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB SP147278) DESPACHO/DECISÃO Evento 90 - Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face da decisão constante do EVENTO 86. Alega a UNIÃO que o seguro recebido pela referida decisão embargada, para fins de garantia do Juízo, não preenche requisito indicado na Portaria PGFN nº 2.044/2024, que entrou em vigor em 01/03/2025. Por esse motivo, a UNIÃO requer que a executada, ora embargada, apresente novo endosso da apólice de seguro observando os requisitos da sobredita Portaria, pugnando pelo afastamento da imposição de aceitação do Seguro Garantia apresentado. No Evento 100, a empresa embargada, IMERYS FUSED MINERALS SALTO LTDA, aduz que a Apólice de Seguro Garantia nº 017412024000107750129489 foi acostada nos autos da Ação Anulatória nº 0077056- 62.2018.4.02.5117 em 02/04/2024, quando ainda estava vigente a Portaria nº 164/2014, logo, não havendo qualquer vício na decisão embargada. É o relatório. Decido. O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1022, do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso vertente, embora tempestivos os embargos, estes não se encontram fundamentados nos requisitos acima dispostos já que restaram claros na decisão os fatos e fundamentos jurídicos que a embasaram. Cumpre salientar que a decisão embargada recebeu a nova APÓLICE DE SEGURO GARANTIA nº 017412024000107750129489, emitida pelo BMG SEGUROS S.A., com período de vigência de 28/05/2024 a 28/05/2029, colacionada ao Evento 80, OUT2, dos presentes autos, e Evento 159, ANEXO2, da ação anulatória n° 0077056-62.2018.4.02.5117, em curso na 1ª Vara Federal de Niterói, tendo em vista que preenchia os requisitos da norma vigente até então. Destarte, considerando que a nova apólice em comento foi apresentada em 02/04/2024, quando ainda vigorava a Portaria nº 164/2014, atendendo às condições nela regulamentadas, inaplicável, nesse caso, a norma posterior que a substituiu, a Portaria PGFN nº 2.044/2024, cuja vigência apenas teve início em 01/03/2025. Além disso, não haveria que se falar em omissão da decisão embargada, haja vista a inércia da UNIÃO, que instada a se manifestar previamente (Evento 82) acerca do recebimento do Seguro Garantia ofertado (Evento 80), deixou transcorrer seu prazo regulamentar in albis, não obstante devidamente intimada. Assim, a manifesta irresignação contra questão já apreciada e decidida não poderá ser analisada na presente via recursal. Ante o exposto: I - REJEITO os embargos declaratórios. II - INTIME-SE a UNIÃO, inclusive, por e-mail, para que CUMPRA a determinação contida no item II da decisão proferida no Evento 86, no prazo de 72 horas, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento.

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 119

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Despacho

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(18)