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Cumprimento de sentençaRestituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Barra do Piraí

Partes do Processo

CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

APARECIDA PEREIRA CARVALHAIS FONSECA

Reu

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 254 e 255

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 254, 255 e 256 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 257

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 257

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(24)