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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
18/06/1996
Valor da Causa
R$ 122,54
Órgão julgador
Juízo Substituto da 5ª VF de Niterói
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
CNPJSAND CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
CNPJLENICIO RODRIGUES DE SOUZA
CPF