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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2018

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 32ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LAUDICEA DOS REIS PADILHA

CPF

Autor

ELISIO MANUEL MARQUES PADILHA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA

CNPJ

Reu

MARCIA CRISTINA BRAZ CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA

OAB/RJ 119938·CPF·Representa: Autor

JORGE DE CARVALHO

OAB/RJ 037279·CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA

OAB/RJ 117922·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

LAUDICEA DOS REIS PADILHA

CPF

Autor

ELISIO MANUEL MARQUES PADILHA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA

CNPJ

Reu

MARCIA CRISTINA BRAZ CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

AQUILINO PEREIRA DE CARVALHO

CPF

Reu

AQUILINO BRAZ DE CARVALHO

Reu

GILBERTO DE SOUZA AZEVEDO

CPF

Reu

VERA LUCIA SENRA FERNANDES AZEVEDO

CPF

Reu

EUGENIA SOLANGE DE SOUZA AZEVEDO

CPF

Reu

NEUZA AZEVEDO SIMOES

CPF

Reu

DIAMANTINO DA COSTA SIMOES

CPF

Reu

AQUILINO BRAZ DE CARVALHO

CPF

Reu

LUCIA MARIA BRAZ DE CARVALHO

CPF

Reu

ALBINA DA ENCARNACAO BRAZ DE CARVALHO

CPF

Reu

MARIA IMACULADA DE SOUZA LEITE

CPF

Reu

JORGE TADEU DE SOUZA AZEVEDO

CPF

Reu

SIRLEI FATIMA DE SOUZA AZEVEDO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

18/05/2026, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325

18/05/2026, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323 e 324

15/05/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324

07/05/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324

06/05/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:34

Despacho

05/05/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:34

Todas as movimentações(331)

Conclusos para julgamento

18/05/2026, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325

18/05/2026, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323 e 324

15/05/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 14:58

07/05/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324

06/05/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:34

Despacho

05/05/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 303

29/04/2026, 03:06

Juntada de Petição

27/04/2026, 15:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 293, 294, 300 e 301

17/04/2026, 03:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 295 e 299

16/04/2026, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 297, 296, 298 e 302

27/03/2026, 19:07

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302

23/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302

20/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 14:59

Determinada a intimação

19/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 281 e 280

04/03/2026, 14:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 14:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 19:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:16

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 280, 281

22/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 280, 281

19/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 280, 281

18/09/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

18/09/2025, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

12/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 14:24

Despacho

02/09/2025, 14:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VERA LUCIA SENRA FERNANDES AZEVEDO - EXCLUÍDA

01/09/2025, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 11:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/07/2025, 11:06

Juntada de Petição

17/07/2025, 10:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 263, 264 e 265

04/06/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 263, 264, 265

27/05/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 263, 264, 265

26/05/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5023169-29.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: LAUDICEA DOS REIS PADILHA ADVOGADO(A): JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA AUTOR: ELISIO MANUEL MARQUES PADILHA ADVOGADO(A): JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA RÉU: LUCIA MARIA BRAZ DE CARVALHO ADVOGADO(A): JORGE DE CARVALHO (OAB RJ037279) DESPACHO/DECISÃO I - Providencie a Secretaria a anotação na polaridade passiva dos confrontantes: Espólio-MARIA IMACULADA DE SOUZA AZEVEDO, CPF: 983.724.597-20; GILBERTO DE SOUZA AZEVÊDO, CPF: 707.871.317-68; assistido por sua esposa VERA LUCIA SENRA FERNANDES AZEVÊDO; JORGE TADEU DE SOUZA AZEVEDO, CPF: 477.530.567-00; EUGÊNIA SOLANGE DE SOUZA AZEVEDO, CPF: 001.606.377-59, SIRLEI FÁTIMA DE SOUZA AZEVEDO, CPF: 696.748.767-, NEUZA AZEVEDO SIMÕES, CPF: 586.873.007-00. DIAMANTINO DA COSTA SIMÕES CPF: 251.641.717-91. II - Eventos 214 e 259. Considerando que a via conciliatória é a melhor forma de solução dos conflitos, concedo à parte autora o prazo de 90 (noventa) dias para promover junto ao INCRA a possibilidade da regularização fundiária do imóvel objeto da ação.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

22/05/2025, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

22/05/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/05/2025, 13:34

Despacho

16/05/2025, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 17:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 257 e 256

20/02/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 256 e 257

14/12/2024, 23:59

Despacho

04/12/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 13:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 249

17/10/2024, 13:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 248

17/10/2024, 13:34

Juntada de Petição

14/10/2024, 13:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 248

07/10/2024, 09:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 249

07/10/2024, 09:13

Expedição de mandado - RJR10SECMA

27/09/2024, 12:42

Expedição de mandado - RJR10SECMA

27/09/2024, 12:42

Juntado(a)

27/09/2024, 11:06

Juntado(a)

27/09/2024, 10:50

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2024, 20:01

Juntada de Petição

24/09/2024, 18:27

Juntado(a)

24/09/2024, 08:45

Despacho

23/09/2024, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2024, 15:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 228

19/09/2024, 14:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 225

17/09/2024, 15:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 227

17/09/2024, 15:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 226

15/09/2024, 16:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 223

09/09/2024, 17:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 228

09/09/2024, 12:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 227

09/09/2024, 12:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 225

09/09/2024, 12:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 224

06/09/2024, 18:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 223

02/09/2024, 16:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 224

02/09/2024, 07:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 226

02/09/2024, 07:43

Expedição de mandado - RJR10SECMA

29/08/2024, 16:13

Expedição de mandado - RJR10SECMA

29/08/2024, 16:13

Expedição de mandado - RJR10SECMA

29/08/2024, 16:13

Expedição de mandado - RJR10SECMA

29/08/2024, 16:13

Expedição de mandado - RJR10SECMA

29/08/2024, 16:13

Expedição de mandado - RJNITSECMA

29/08/2024, 16:13

Despacho

29/08/2024, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 12:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 216 e 217

20/06/2024, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216 e 217

25/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 16:20

Despacho

15/05/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 16:19

Juntada de Petição

02/04/2024, 20:12

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 06:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

16/03/2024, 01:01

Juntado(a)

07/02/2024, 12:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

27/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/01/2024, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/01/2024, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/01/2024, 10:10

Despacho

17/01/2024, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 19:41

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 05:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

07/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

06/08/2023, 23:59

Despacho

27/07/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2023, 08:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/07/2023, 08:24

Juntada de Petição

26/07/2023, 21:29

Juntado(a)

25/07/2023, 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/07/2023, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/07/2023, 08:43

Expedição de ofício

12/07/2023, 13:39

Despacho

10/07/2023, 17:26

Juntada de Petição

12/06/2023, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2023, 09:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

30/05/2023, 01:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AQUILINO BRAZ DE CARVALHO - EXCLUÍDA

17/05/2023, 15:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

02/04/2023, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

23/03/2023, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2023, 00:16

Juntada de Petição

12/01/2023, 11:37

Conclusos para julgamento

11/10/2022, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

07/10/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

21/09/2022, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 177

15/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2022, 16:39

Convertido o Julgamento em Diligência

05/09/2022, 16:39

Conclusos para julgamento

27/07/2022, 10:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166, 167, 168 e 169

03/06/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

09/05/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166, 167, 168, 169 e 170

05/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 14:15

Determinada a intimação

25/04/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2022, 06:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

11/04/2022, 10:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

06/04/2022, 06:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 148

29/03/2022, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 151

21/03/2022, 23:59

Juntada de Petição

14/03/2022, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

14/03/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

14/03/2022, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

14/03/2022, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

14/03/2022, 10:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150, 149, 146 e 145

14/03/2022, 10:37

Convertido o Julgamento em Diligência

11/03/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/03/2022, 14:48

Juntada de Petição

02/09/2021, 16:45

Juntada de Petição

02/09/2021, 16:45

Conclusos para julgamento

02/09/2021, 13:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134, 135 e 136

01/09/2021, 01:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

26/08/2021, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134, 135, 136 e 137

07/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2021, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2021, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2021, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2021, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2021, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2021, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2021, 12:12

Determinada a intimação

28/07/2021, 12:12

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2021, 23:48

Juntado(a)

09/07/2021, 11:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/06/2021, 06:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/06/2021, 15:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Conclusos para decisão/despacho - 11/06/2021 13:17:22)

11/06/2021, 15:52

Juntado(a)

11/06/2021, 15:51

Juntado(a)

11/06/2021, 13:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109 e 110

09/06/2021, 09:39

Juntado(a)

08/06/2021, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109 e 110

30/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

21/05/2021, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

21/05/2021, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/05/2021, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

21/05/2021, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

21/05/2021, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/05/2021, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2021, 15:28

Determinada a intimação

20/05/2021, 15:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA - EXCLUÍDA

19/05/2021, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2021, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

11/05/2021, 02:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

04/05/2021, 04:11

Juntada de Petição - MARCIA CRISTINA BRAZ CARVALHO DE OLIVEIRA / LUCIA MARIA BRAZ DE CARVALHO / AQUILINO BRAZ DE CARVALHO / ALBINA DA ENCARNACAO BRAZ DE CARVALHO (RJ037279 - JORGE DE CARVALHO)

28/04/2021, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 94

25/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

15/04/2021, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

15/04/2021, 17:26

Juntada de peças digitalizadas

15/04/2021, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 15:36

Despacho

14/04/2021, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2021, 15:28

Juntada - Peças Digitalizadas

09/12/2020, 12:12

Expedição de ofício

09/12/2020, 07:57

Despacho

07/12/2020, 13:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/12/2020, 07:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

05/12/2020, 03:28

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

13/11/2020, 03:50

Juntado(a)

04/11/2020, 10:01

Juntada - Peças Digitalizadas

27/10/2020, 14:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

25/10/2020, 18:39

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 21:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 72

18/10/2020, 23:59

Expedição de ofício

09/10/2020, 18:18

Expedição de ofício

09/10/2020, 18:17

Expedição de ofício

09/10/2020, 18:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

09/10/2020, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/10/2020, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2020, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2020, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2020, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2020, 19:08

Convertido o Julgamento em Diligência

08/10/2020, 19:08

Autos com Juiz para Sentença

07/07/2020, 10:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

07/07/2020, 04:42

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

30/06/2020, 04:28

Juntada de Petição

29/06/2020, 13:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 60

19/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

12/06/2020, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

12/06/2020, 15:28

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/06/2020, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2020, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2020, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2020, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2020, 18:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/05/2020, 14:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

18/05/2020, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

18/05/2020, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2020, 11:17

Juntado(a)

02/03/2020, 14:53

Expedido Carta pelo Correio

05/02/2020, 17:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

01/02/2020, 01:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46

11/12/2019, 17:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46

07/10/2019, 13:24

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

26/09/2019, 13:25

Despacho/Decisão - de Expediente

19/09/2019, 17:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/08/2019, 16:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

16/07/2019, 01:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37

23/06/2019, 19:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33

25/04/2019, 14:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34

25/04/2019, 14:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37

24/04/2019, 13:20

Juntada de Petição

24/04/2019, 10:53

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

02/04/2019, 17:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34

02/04/2019, 12:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33

02/04/2019, 12:40

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

28/03/2019, 15:29

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

28/03/2019, 15:29

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31

28/03/2019, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/03/2019, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

21/02/2019, 14:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

20/02/2019, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

12/02/2019, 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

02/02/2019, 01:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14

08/01/2019, 12:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

20/12/2018, 18:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

12/12/2018, 14:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

12/12/2018, 14:23

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

09/12/2018, 09:05

Lavrada Certidão - OBS: Viagem Citando/Intimando.

09/12/2018, 00:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11

07/12/2018, 15:22

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/12/2018, 14:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

28/11/2018, 14:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

27/11/2018, 13:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

27/11/2018, 12:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12

27/11/2018, 12:49

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/11/2018, 14:17

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/11/2018, 14:17

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/11/2018, 14:17

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/11/2018, 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

20/09/2018, 13:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

20/09/2018, 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6

20/09/2018, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2018, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2018, 15:07

Despacho/Decisão - Determina Citação

10/09/2018, 12:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/09/2018, 18:10

Juntada de Petição

04/09/2018, 15:20

Lavrada Certidão

04/09/2018, 14:52

Distribuído por sorteio

04/09/2018, 12:17

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2024, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 17:22

DESPACHO

•26/07/2023, 21:29

DESPACHO

•26/07/2023, 21:29

DESPACHO

•26/07/2023, 21:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 17:26

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2024, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 17:22

DESPACHO

•26/07/2023, 21:29

DESPACHO

•26/07/2023, 21:29

DESPACHO

•26/07/2023, 21:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 00:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2022, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2021, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2021, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2021, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2020, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2020, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2020, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2019, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2018, 12:50