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Procedimento Comum CívelÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 159.322,00

Órgão julgador

Partes do Processo

ALFREDINA PAULO DA COSTA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 27

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

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