Cumprimento de sentença 5010573-34.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 190.000,00

Órgão julgador

Gabinete de Conciliação da CEJUSC de Niterói

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 12:59

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

18/05/2026, 12:59

Juntada de Petição

18/05/2026, 11:29

Juntada de Petição

27/04/2026, 13:32

Baixa Definitiva

09/02/2026, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

07/02/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 131

30/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 131

29/01/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 131

28/01/2026, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 10:08

Juntada de Petição

27/01/2026, 15:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 126

26/01/2026, 14:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126

26/01/2026, 11:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

24/01/2026, 03:06

Expedição de mandado - RJNITSECMA

23/01/2026, 12:54

Todas as movimentações(142)

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 12:59

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

18/05/2026, 12:59

Juntada de Petição

18/05/2026, 11:29

Juntada de Petição

27/04/2026, 13:32

Baixa Definitiva

09/02/2026, 13:33

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2026, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

07/02/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 131

30/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 131

29/01/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 131

28/01/2026, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 10:08

Juntada de Petição

27/01/2026, 15:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 126

26/01/2026, 14:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126

26/01/2026, 11:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

24/01/2026, 03:06

Expedição de mandado - RJNITSECMA

23/01/2026, 12:54

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123

17/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123

16/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 13:51

Despacho

15/12/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 13:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/12/2025, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

30/10/2025, 10:56

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 114

30/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 114

29/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 114

28/10/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 10:21

Juntada de Petição

27/10/2025, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

17/10/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 109

02/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 109

01/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

12/09/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

29/08/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

21/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

20/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 07:08

Despacho

19/08/2025, 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 07:08

Juntada de Petição

11/08/2025, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

09/07/2025, 10:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

04/07/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95

26/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010573-34.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: GLEYCE KELYS SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): CLARISSA PINTO MASULLO (OAB RJ137280) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em dez dias, requeira o(a) Autora o que for de direito, observados os artigos 523 e 524 do CPC. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:15

Despacho

23/06/2025, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 12:55

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025

23/06/2025, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

18/06/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

17/06/2025, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 84

27/05/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 84

26/05/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010573-34.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: GLEYCE KELYS SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): CLARISSA PINTO MASULLO (OAB RJ137280) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do procedimento extrajudicial deflagrado pela CEF, visando à expropriação do imóvel matrícula 83.663 no 2º Ofício de Maricá-RJ, situado à Rua 05, lote 16, quadra 18, Chácaras de Inoã, Maricá/RJ, objeto do contrato de financiamento habitacional nº 1.4444.0686753-7, que ensejou a consolidação da propriedade em favor da CEF e o leilão extrajudicial realizado em agosto e setembro de 2023. Ressalva-se que a presente sentença não impede que a CEF realize novo procedimento de execução extrajudicial, seguindo os ditames legais. Condeno a CEF ao pagamento das despesas processuais e de honorários de advogado, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, e como já vem decidindo o Eg. TRF da 2ª Região em casos semelhantes (Apelação Cível Nº 5010513-61.2023.4.02.5102/RJ). Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

22/05/2025, 05:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 13:46

Julgado procedente o pedido

21/05/2025, 13:46

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 18:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

30/04/2025, 01:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

13/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

12/04/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

04/04/2025, 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 12:32

Despacho

03/04/2025, 12:32

Juntada de Petição - (P06849558730 - ISAAC PANDOLFI para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

15/02/2025, 11:42

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 17:29

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)

01/02/2025, 14:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-NITJ para RJNIT03F)

17/12/2024, 17:10

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 17/12/2024 14:00. Refer. Evento 61

17/12/2024, 17:09

Juntada de Petição

06/12/2024, 22:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

26/11/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

22/11/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

15/11/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

13/11/2024, 05:41

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 17/12/2024 14:00

12/11/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

12/11/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

12/11/2024, 13:44

Despacho

12/11/2024, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2024, 21:21

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNIT03F para CEJUSC-NITJ)

11/11/2024, 18:22

Despacho

08/11/2024, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2024, 09:26

Juntada de Petição

26/08/2024, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

26/08/2024, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

24/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

23/08/2024, 03:09

Juntada de Petição

21/08/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

15/08/2024, 05:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 13:57

Despacho

14/08/2024, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2024, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

06/06/2024, 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

05/06/2024, 01:06

Juntada de Petição

04/06/2024, 09:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

17/05/2024, 09:43

Despacho

16/05/2024, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 19:37

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2024, 14:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)

26/04/2024, 19:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

10/04/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

04/04/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

22/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

14/03/2024, 10:17

Despacho

12/03/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2023, 16:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50137135620234020000/TRF2

27/11/2023, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

24/11/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

14/11/2023, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

07/11/2023, 13:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)

23/10/2023, 17:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50137135620234020000/TRF2

16/10/2023, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

14/10/2023, 23:59

Despacho

04/10/2023, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 10:15

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2023, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

03/10/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

29/09/2023, 01:01

Juntada de Petição

29/09/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

10/09/2023, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

06/09/2023, 10:03

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013713-56.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2

05/09/2023, 18:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50137135620234020000/TRF2

05/09/2023, 17:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50137135620234020000/TRF2

31/08/2023, 15:25

Não Concedida a tutela provisória

31/08/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/08/2023, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2023, 13:18

Juntada de certidão

29/08/2023, 13:18

Alterado o assunto processual

29/08/2023, 13:16

Distribuído por sorteio

29/08/2023, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2025, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 07:08

PETIÇÃO

•09/07/2025, 10:36

Anexo

•09/07/2025, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 13:15

SENTENÇA

•21/05/2025, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 19:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 10:15

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2026, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2025, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 07:08

PETIÇÃO

•09/07/2025, 10:36

Anexo

•09/07/2025, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 13:15

SENTENÇA

•21/05/2025, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 19:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 13:41