Embargos à Execução 5015360-75.2024.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5015360-75.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015360-75.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ANA CLAUDIA REZENDE PROCOPIO ADVOGADO(A): ESTELA MANNA DE MENDONÇA COSTA (OAB RJ234768) ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI (OAB RJ082240) DESPACHO/DECISÃO A parte autora/embargante opôs Embargos de Declaração em face da decisão do evento 29, que deferiu a produção da prova pericial requerida e fixou os honorários periciais no valor máximo da Tabela Base para perícias contábeis, vigente na época da efetiva requisição, a serem custeados com recursos do sistema AJG. A parte autora argumenta que "(a) a decisão omitiu o deferimento do benefício da Justiça Gratuita em favor do Embargante; (b) a decisão no que tange a honorários periciais foi precipitada, visto que antecedeu proposta do Ilmo. sr. perito impedindo contraditório das parte, os quesitos suscitados pelas partes, que, estes sim, deveriam pautar o valor dos honorários; e (c) a fixação de honorários de perito no máximo valor possível é incompatível com as restrições fixadas no escopo." É o relatório. Decido. O recuros é tempestivo, motivo pelo qual será conhecido. No mérito, contudo, não merece ser acolhido, como passo a expor. A Embargante não aponta nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material reais, que possam desafiar a oposição dos embargos de declaração. Em primeiro lugar, a gratuidade de justiça deferida à parte autora/embargante no despacho do evento 13, item 2, tanto foi considerada pelo Juízo como foi o fundamento da decisão atacada. Nos procesos em que os requerimentos de perícia são feitos por partes beneficiárias de gratuidade de justiça, as perícias são custeadas com recursos do sistema AJG e, nesses casos, o valor dos honorários pericias são previamente fixados de acordo com a Tabela da Direção do Foro, não havendo que se falar em apresentação de proposta por parte dos profissionais. Por praxe, e considerando que esses valores são muito baixos, o que tem levado a escassez de profissinais que aceitam o encargo, fixam-se os honorários pelo valor máximo, hoje equivalente a R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) - valor bruto. Dessa forma, não há erro ou qualquer vício a sanar na decisão atacada. Pelo exposto, esperando ter sanado as dúvidas do embargante, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e REJEITO-OS. Para fins de elaboração do laudo pericial, intimem-se as partes para que tragam aos autos, no prazo de 15 |(quinze) dias, a documentação requerida pelo sr. perito na petição do evento 36. Atendido, ao perito para dar início aos trabalhos periciais. No mais, prossiga-se conforme decisão do evento 29.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

Todas as movimentações(69)