Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0101511-77.1997.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: DAN KUIM QUIMICA LTDA
ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219)
ADVOGADO(A): LEONARDO BRAUNE (OAB RJ123255)
ADVOGADO(A): MARCOS FELLIPE DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ179972)
ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216)
EXEQUENTE: SHOPPING DE LUSTRES E DECORACOES LTDA
ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219)
ADVOGADO(A): LEONARDO BRAUNE (OAB RJ123255)
ADVOGADO(A): MARCOS FELLIPE DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ179972)
ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216)
EXEQUENTE: AUTO PECAS MARECHAL RONDON LTDA
ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219)
ADVOGADO(A): LEONARDO BRAUNE (OAB RJ123255)
ADVOGADO(A): MARCOS FELLIPE DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ179972)
ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216)
EXEQUENTE: PARADA 351 REGULAGENS LTDA
ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219)
ADVOGADO(A): LEONARDO BRAUNE (OAB RJ123255)
ADVOGADO(A): MARCOS FELLIPE DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ179972)
ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216)
EXEQUENTE: J SEIXAS PNEUS LTDA
ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219)
ADVOGADO(A): LEONARDO BRAUNE (OAB RJ123255)
ADVOGADO(A): MARCOS FELLIPE DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ179972)
ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216)
EXEQUENTE: ORGANIZACAO CONTABIL BELACAP
ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219)
ADVOGADO(A): LEONARDO BRAUNE (OAB RJ123255)
ADVOGADO(A): MARCOS FELLIPE DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ179972)
ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216)
EXEQUENTE: ROVER PNEUS LTDA
ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219)
ADVOGADO(A): LEONARDO BRAUNE (OAB RJ123255)
ADVOGADO(A): MARCOS FELLIPE DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ179972)
ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216)
EXEQUENTE: LAMBORGHINI AUTO PECAS LTDA
ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219)
ADVOGADO(A): LEONARDO BRAUNE (OAB RJ123255)
ADVOGADO(A): MARCOS FELLIPE DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ179972)
ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216)
EXEQUENTE: REPRESENTACOES BANDEIRANTE LTDA
ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219)
ADVOGADO(A): LEONARDO BRAUNE (OAB RJ123255)
ADVOGADO(A): MARCOS FELLIPE DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ179972)
ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216)
EXEQUENTE: CASARAO LUSTRES LTDA
ADVOGADO(A): VIVIANE DE FARIAS MACHADO (OAB RJ134716)
ADVOGADO(A): JORDANA GABRIELLE JUSTINO DE RESENDE (OAB RJ182580)
ADVOGADO(A): CAROLINA BARBOZA LIMA BARROCAS (OAB RJ109932)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos em inspeção
(Art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região).
Rio de Janeiro, 19/05/2025 a 23/05/2025.
Evento 260: trata-se de pedidos de providências formulados pelo Escritório Diogo Salles & Advogados Associados em face do Escritório Farias Machado & Silva Advogados Associados, novo responsável pelo patrocínio da causa da parte Casarão Lustres Ltda, requerendo:
“Considerando que a sanha petitória perpetrada pelo escritório de advocacia dos novos patronos (evento 240) contraria a melhor regra de conduta profissional, mister se faz, que o Douto Juízo oficie a Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de apurar a conduta ética/profissional do escritório de advocacia Farias Machado & Silva Avogados (sic) Associados, representado nas pessoas dos seus representantes legais.
Ademais, requer ainda, que os aludidos honorários contratuais na base de 30% (trinta por cento) do crédito descrito na planilha acostada aos eventos 240 e seguintes, além dos honorários sucumbenciais, sejam revertidos para o escritório peticionante: DIOGO SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 12.247.985/0001-33 conforme fundamentação retrodescrita.”
Intimados os novos patronos (evento 263), estes requereram fosse “desconsiderada a petição do antigo peticionário” (evento 267).
É o breve relatório. Passo a decidir.
Nada a prover quanto aos pedidos formulados pelos signatários da peça do evento 260, por perda de objeto. Senão, vejamos.
Quanto aos honorários sucumbenciais, estes já foram levantados há bastante tempo, nos anos de 2016 e 2018, a teor dos ofícios e extratos juntados no evento 303.
Outrossim, no que tange aos honorários contratuais, melhor sorte não lhes assiste, já que a execução do valor principal, de onde seria destacada a verba honorária pactuada, foi extinta pela ocorrência da prescrição, reconhecida pelo Eg. TRF/2ª Região.
Com efeito, verifico ter a Egrégia 4ª Turma Especializada do Eg. TRF/2ª Região decidido, por unanimidade, negar provimento ao AI nº 0001057-31.2018.4.02.0000, nos termos do seguinte aresto:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PREVENÇÃO.
1 - Embora o MM Juízo a quo tenha indeferido o pedido de expedição de precatório, sob o fundamento de que a Sentença se trata de declaração, o E. Superior Tribunal de Justiça sumulou no sentido de que o contribuinte pode optar por receber por meio de precatório ou compensação o indébito tributário proveniente de sentença declaratória transitada em julgado;
2 - É necessária a liquidação/execução do julgado para que seja verificado o quanto devido, o que se observa que não ocorreu nos presentes autos, restando impossibilitada a expedição de precatório antes de iniciada a referida fase;
3 - Em relação a prescrição, prospera a alegação, pois a agravante iniciou a execução em relação aos honorários advocatícios, e foram interpostos Embargos à Execução nº 0024257-86.2001.4.02.5101, sendo que no EV. 63 – OUT2 – fl. 14, dos embargos, o MM Juízo a quo suspendeu a execução apenas em relação ao embargante, ora agravado, assim, poderia a qualquer tempo a agravante ter iniciado a liquidação/execução em relação ao principal, o que não foi feito;
4 – Agravo de Instrumento que se nega provimento.” (grifo no original)
O referido acórdão, mantido em sede de embargos declaratórios, foi impugnado mediante REsp, negado pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal Vice-Presidente do Eg. TRF/2ª Região, decisão esta recorrida através de agravo endereçado ao Eg. STJ.
O Exmo. Sr. Ministro Presidente do Eg. STJ não conheceu do agravo em recurso especial, decisão que foi agravada, sendo que a 2ª Turma do STJ, em sessão virtual, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, tendo ocorrido o trânsito em julgado.
Logo, restou mantido o entendimento do Eg. TRF/2ª Região, que, ao reconhecer a prescrição da execução quanto ao principal, a extinguiu, com fulcro no art. 924, do CPC.
Consequentemente, restou prejudicado o pedido de expedição de ofício à OAB/RJ, ressaltando-se inexistir óbice para que os requerentes, que possuem livre acesso a todas as peças deste feito, devidamente digitalizadas, promovam as medidas administrativas e judiciais que julgar cabíveis.
Destarte, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.