Cumprimento de sentença 5081714-53.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSeguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 196.774,89

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

12/03/2026, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Despacho

03/02/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

19/09/2025, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

26/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

09/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 141

01/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 141

31/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 15:20

Despacho

30/07/2025, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 15:09

Todas as movimentações(154)

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

12/03/2026, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Despacho

03/02/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 15:20

03/02/2026, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

19/09/2025, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

26/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

09/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 141

01/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 141

31/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 15:20

Despacho

30/07/2025, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 15:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/07/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

30/07/2025, 10:34

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 134

03/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 134

02/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081714-53.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento 122, intime-se a parte autora a requerer o que for cabível para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.

02/07/2025, 00:00

Determinada a intimação

01/07/2025, 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/07/2025, 11:36

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 18:59

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025

30/06/2025, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

27/06/2025, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

18/06/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

31/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 123

27/05/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 123

26/05/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081714-53.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para determinar a revisão da NFLD nº 37.105.575-0, afastando-se a multa aplicada sobre os valores levantados pela Autora, bem como aplicando-se a multa mais benéfica, nos termos dos arts. 35, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 61, da Lei nº 9.430/96. Custas ex lege. Condeno a parte ré à devolução das custas judiciais adiantas pela parte Autora bem como dos honorários periciais. Condeno, ainda, a Ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do excesso apurado atualizado, no forma do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. Sentença não sujeita a remessa necessária, em razão de o valor da causa ser inferior ao limite do art. 496, §3º, I, CPC/2015. Ofertado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, independente de nova conclusão ou despacho. Ofertado recurso e conferido direito às contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado e confirmada a sentença, intime-se a parte autora a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito e promova-se o levantamento do depósito judicial. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 13:51

Julgado procedente o pedido

21/05/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

30/09/2024, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

30/09/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

30/09/2024, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/09/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2024, 18:17

Expedição de Alvará

26/09/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2024, 18:17

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

06/09/2024, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

04/09/2024, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

30/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

20/08/2024, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

31/07/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

30/07/2024, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

30/07/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

29/07/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

28/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2024, 15:27

Despacho

18/07/2024, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2024, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

15/07/2024, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

24/06/2024, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

22/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

06/06/2024, 01:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

03/06/2024, 18:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

26/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/05/2024, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

21/05/2024, 13:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 82

16/05/2024, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/05/2024, 17:58

Despacho

16/05/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2024, 13:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00119, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

05/03/2024, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

16/02/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

14/02/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

07/02/2024, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

07/02/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

07/02/2024, 16:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:40

Juntada de Petição

24/01/2024, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

21/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

07/12/2023, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

04/12/2023, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

04/12/2023, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

04/12/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

30/11/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

14/10/2023, 23:59

Despacho

04/10/2023, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/10/2023, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2023, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

21/09/2023, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

15/09/2023, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

03/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

25/08/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2023, 13:42

Decisão interlocutória

24/08/2023, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2023, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

14/03/2023, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

14/03/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 13:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/03/2023 12:02:11)

10/03/2023, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

09/03/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

13/02/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 12:29

Juntada de certidão

10/02/2023, 12:29

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34

10/02/2023, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

09/02/2023, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

09/02/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 13:34

Juntada de Petição

07/02/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

23/01/2023, 12:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

02/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

02/12/2022, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

22/11/2022, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

22/11/2022, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

22/11/2022, 10:53

Determinada a intimação

21/11/2022, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/11/2022, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/11/2022, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2022, 14:15

Juntada de Petição

21/11/2022, 13:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 18:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

13/11/2022, 23:59

Juntada de Petição

11/11/2022, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

11/11/2022, 01:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7

03/11/2022, 19:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/11/2022, 13:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

03/11/2022, 12:49

Expedição de mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

03/11/2022, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

01/11/2022, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/10/2022, 15:40

Concedida a tutela provisória

24/10/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2022, 15:23

Distribuído por sorteio

21/10/2022, 18:39

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/07/2025, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 11:36

SENTENÇA

•21/05/2025, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 16:10