Cumprimento de sentença 5081719-75.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5081719-75.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5081719-75.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALDACIR DIAS LOPES ANGELUCCI ADVOGADO(A): AUGUSTO HADDOCK LOBO (OAB RJ071279) ADVOGADO(A): OTHON PEDRO FREIRE MENDES (OAB RJ000336) ADVOGADO(A): LOURENCO DO VALE CAVALCANTE (OAB RJ053578) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA (OAB RJ083164) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (OAB RJ037440) ADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) DESPACHO/DECISÃO A) Da habilitação Evento 2.138: FRANCIS DIAS LOPES ANGELUCCI e BRUNO DIAS LOPES ANGELUCCI, filhos da falecida exequente, postularam a habilitação. A executada se opôs visto que a falecida deixou bens e, neste caso, o espólio é que deveria se habilitar (evento 2146, PET1). Os habilitandos complementaram a instrução do pedido (evento 2152, PET1). Decido. Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. (REsp 1803787/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 01/07/2019) Deixando bens sujeitos a inventário, deve a sucessão, em princípio, ser promovida pelo espólio. Apenas se não forem deixados bens ou se já encerrada a partilha, a sucessão pode ser feita pelos herdeiros. Os sucessores de ALDACIR DIAS LOPES ANGELUCCI requerem sua habilitação. Apresentam documentos pessoais, procurações e a escritura pública de inventário e partilha em cuja cláusula décima figuram como únicos herdeiros da exequente (evento 2152, F_PARTILHA2, página 5). Destarte, defiro a habilitação direta dos sucessores FRANCIS DIAS LOPES ANGELUCCI e BRUNO DIAS LOPES ANGELUCCI. Preclusa esta decisão, anotem-se seus nomes na autuação e cumpra-se o item abaixo. B) Da expedição dos requisitórios Trata-se de execução desmembrada do feito nº 0625603-62.1900.4.02.5101 em observância à decisão do evento 2096, DESPADEC1. O crédito foi apurado no laudo contábil do evento 947, CERT272, páginas 48/99. Em complemento àquela decisão, passo a analisar as questões pendentes relativas à parte exequente. 1) Contribuição ao PSS É devida a contribuição ao PSS (R$ 4.000,00 - evento 2154, TRASLADO1). 2) Destaque de honorários contratuais O contrato adunado não deixa claro se cada contratante deve 20% do seu respectivo crédito, ou se cada um deve 10% dos 20% previstos no contrato. Intimem-se os exequentes para declararem qual é o percentual, em 15 dias. Intime-se também o antigo causídico AUGUSTO HADDOCK LOBO para se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual cobrança de honorários contratados com a parte falecida. Após, voltem conclusos para decidir. 3) Do rateio do crédito entre os sucessores Caberão 50% para cada um dos filhos habilitados. 4) Do cadastro dos requisitórios Nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF, de 20/03/2023, expeça(m)-se requisitório(s) suplementar(es) e alimentar(es), em favor do exequente/sucessores do exequente com base no laudo contábil homologado (evento 947, CERT272, páginas 48/99). Observe-se o destaque da verba honorária contratual, caso venha a ser deferida. Antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do teor da requisição como determina a resolução acima mencionada, por 5 dias. Não havendo impugnação, encaminhem-se os requisitórios ao T.R.F. – 2ª Região. Após, caso não haja petição pendente de análise, suspenda-se o andamento até o depósito dos requisitórios.

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2225

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 2225

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 2225

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FRANCIS DIAS LOPES ANGELUCCI - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BRUNO DIAS LOPES ANGELUCCI - EXCLUÍDA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2215

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2215 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2214 e 2213

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 2213, 2214

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 2213, 2214

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(2230)

Todos os documentos(166)