Procedimento Comum Cível 5110665-23.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 47.532,96

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal de São Gonçalo 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

NAIARA NASCIMENTO ARAUJO BOAVENTURA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUANA DA SILVA CEZARETTE

OAB/RJ 214199·CPF·Representa: Autor

ELAINE MACIEL TEIXEIRA

OAB/RJ 112674·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

MONICA HLEBETZ PEGADO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO04 -> TRF2

17/11/2025, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

12/11/2025, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

04/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

03/11/2025, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

31/10/2025, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

31/10/2025, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 17:35

Despacho

30/10/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2025, 15:12

Juntada de Petição

30/10/2025, 10:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

25/10/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

17/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

16/10/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

15/10/2025, 17:08

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO04 -> TRF2

17/11/2025, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

12/11/2025, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

04/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

03/11/2025, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2025, 17:08

31/10/2025, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

31/10/2025, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 17:35

Despacho

30/10/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2025, 15:12

Juntada de Petição

30/10/2025, 10:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

25/10/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

17/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

16/10/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

15/10/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

15/10/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

11/10/2025, 23:59

Determinada a intimação

01/10/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

16/09/2025, 10:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

09/09/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

08/09/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

05/09/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/08/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

08/08/2025, 17:19

Determinada a intimação

07/08/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 12:39

Juntada de Petição

28/07/2025, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

25/07/2025, 10:29

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

22/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

21/07/2025, 02:02

Determinada a intimação

18/07/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/07/2025, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 15:45

Julgado procedente o pedido

16/07/2025, 15:55

Juntada de certidão

16/07/2025, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

15/07/2025, 19:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

18/06/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

31/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51

27/05/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51

26/05/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5110665-23.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: NAIARA NASCIMENTO ARAUJO BOAVENTURA ADVOGADO(A): ELAINE MACIEL TEIXEIRA (OAB RJ112674) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para declarar nulo o licenciamento da autora e condenar a Ré a reintegrá-la, reformando-a em seguida, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 108, VI c/c 110, caput, e 111, §1º, todos da Lei nº 6.880/80, com pagamento dos atrasados desde seu licenciamento, inclusive 13º salário, férias e quaisquer outras vantagens pagas aos militares na mesma situação hierárquica. Determino o pagamento das diferenças do vencimento e demais verbas, respeitada a prescrição quinquenal, se houver, corrigidas monetariamente de acordo desde quando vencida a parcela e de juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL determinando que a União/Marinha do Brasil promova a reintegração da autora com o restabelecimento dos seus vencimentos no prazo de 30 (trinta) dias. Custas ex lege. Condeno a parte ré em honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, observando o disposto no art. 85, parágrafo 3º, I, parágrafo 4º, III e parágrafo 5º, do CPC/2015. Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (art. 496, I, p. 3º, do CPC). Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se os autos.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 14:05

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 14:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Conclusos para decisão/despacho - 21/05/2025 13:56:00)

21/05/2025, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

13/02/2025, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

12/02/2025, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

31/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 14:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

21/01/2025, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

15/01/2025, 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

15/01/2025, 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 14:47

Determinada a intimação

14/01/2025, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2025, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

08/01/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

11/12/2024, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

10/12/2024, 14:11

Juntada de Petição

19/11/2024, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30

16/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NAIARA NASCIMENTO ARAUJO BOAVENTURA <br/> Data: 12/12/2024 às 13:10. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGEN

06/11/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 17:50

Convertido o Julgamento em Diligência

06/11/2024, 17:50

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

02/09/2024, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

10/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 14:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50191005220234020000/TRF2

11/06/2024, 17:08

Juntada de Petição

29/05/2024, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

15/05/2024, 14:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50191005220234020000/TRF2

04/04/2024, 16:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

28/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/03/2024, 16:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

18/03/2024, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

06/02/2024, 01:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 8 Número: 50191005220234020000/TRF2

05/12/2023, 19:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 21:35

Juntada de Petição

21/11/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

18/11/2023, 23:59

Não Concedida a tutela provisória

08/11/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/11/2023, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2023, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO20S para RJSGO04F)

30/10/2023, 17:14

Declarada incompetência

30/10/2023, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2023, 11:27

Juntada de certidão

30/10/2023, 11:27

Distribuído por sorteio

27/10/2023, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 13:30

SENTENÇA

•16/07/2025, 15:55

SENTENÇA

•21/05/2025, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 14:47

SENTENÇA

•06/11/2024, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2024, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 15:59