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Procedimento Comum CívelCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
16/12/2022
Valor da Causa
R$ 489.048,18
Órgão julgador
Juízo Substituto da 2ª VF de Petrópolis
Partes do Processo
EDUARDO VIEIRA LIMA MAGALHAES GONDIM
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ