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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 22.592,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 37ª VF do Rio de Janeiro

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Partes do Processo

DIOGO DE ASSIS ANDRADE

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJRIO37

Transitado em Julgado - Data: 11/05/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conhecido o recurso e não provido

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Todas as movimentações(105)