Procedimento Comum Cível 5001577-31.2020.4.02.5109 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001577-31.2020.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001577-31.2020.4.02.5109/RJ AUTOR: ADAURI DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ091044) SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o INSS a: a) considerar como tempo especial os períodos de 02/07/1990 a 05/03/1997, de 01/01/2012 a 31/12/2014 e de 01/01/2016 a 05/07/2017; b) conceder aposentadoria integral por tempo de contribuição à parte autora, com incidência do fator previdenciário, com DIB na data do requerimento administrativo, em 18/03/2019 (Evento 6, PROCADM 1), através da aplicação das regras anteriores à vigência da EC n° 103/2019; c) pagar as diferenças pretéritas retroativas desde a data de ciência pelo INSS do laudo pericial elaborado nestes autos, em 02/06/2024 (Evento 128), até a implantação do benefício. Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (MAIO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão. Sem custas, ante a isenção legal do INSS e a gratuidade de justiça deferida ao autor. Ante a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2.º c/c § 4.º, III do CPC, cuja exigibilidade se encontra suspensa, em razão do deferimento da gratuidade de justiça, bem como condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor que fixo, equitativamente, em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRES01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 173

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(18)