Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001076-16.2025.4.02.5105 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001076-16.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001076-16.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: JOSE VANOR HEGGDORNE ADVOGADO(A): MATHEUS JOATAN LOPES LEITE (OAB RJ184427) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. DA TUTELA DE URGÊNCIA Requer a parte autora a concessão de tutela provisória (art. 294, CPC), com vistas à obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria rural na qualidade de segurado(a) especial. No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória para obtenção de convencimento acerca das alegações (eventual realização de audiência), além da necessidade de se preservar o princípio da ampla defesa, eis que em diversos casos presenciados por este Magistrado a ré trouxe informações e documentos e que não haviam sido mencionados pelos requerentes. É que o ato administrativo de indeferimento de benefício emanado pela autarquia previdenciária goza de presunção de legitimidade, a qual não foi desconstituída pelos elementos até então trazidos aos autos. Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, juntar aos autos DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA, contida no ANEXO XXIV da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, devidamente preenchida e assinada pela parte autora ou representante legal. Este Juízo recebeu ofício da parte ré informando que não irá propor acordos em matéria referente ao tema questionado, razão pela qual a designação de audiência de conciliação tornar-se notadamente inócua. Sem prejuízo, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação e especificar justificadamente as provas que deseja produzir. Apresentada a contestação, abra-se vista dos autos à parte autora para réplica, por 15 dias úteis. Por derradeiro, venham conclusos. INSPEÇÃO ANUAL ORDINÁRIA UNIFICADA (Período de 19 a 23/05/2025) Vistos em inspeção. O processo está em ordem.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 68

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 68

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 68

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5177809-25.2025.4.02.9666/TRF (JOSE VANOR HEGGDORNE)

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

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