Procedimento do Juizado Especial Cível 5001472-73.2019.4.02.5114 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001472-73.2019.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001472-73.2019.4.02.5114/RJ AUTOR: VILMAR DA FONSECA CUNHA ADVOGADO(A): SANDRO GOMES DOS SANTOS (OAB RJ144197) RÉU: CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB PR023304) RÉU: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) ADVOGADO(A): THATYANA FLAVIA GUIMARAES PRADO VASQUES (OAB RJ189750) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, para condenar as Rés SABEMI SEGURADORA S.A e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em razão da solidariedade passiva prevista no art. 18, do CDC, a A) proceder ao cancelamento dos descontos indevidos na conta da parte autora sob a rubrica ?AB AT CONV? ?SEGURADORA? ou qualquer outro desconto fundado na autorização de débito do evento 38, CONTR2; B) pagamento de indenização em dobro por danos materiais no valor de R$ 306,58 (trezentos e seis reais e cinquenta e oito centavos), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (art. 2, §2º da Lei nº 8.383/91), e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c do art. 161, §1º do CTN), desde cada competência (Súmula 43 do STJ); c) pagamento de indenização por danos morais em prol da parte autora no valor de R$ 2.000,00 (Três Mil reais), com aplicação de juros de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c do art. 161, §1º do CTN) a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária pelo IPCA-E (art. 2, §2º da Lei nº 8.383/91), a contar da presente sentença (Súmula 362 STJ). Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, para condenar a Ré CENTRAL ASSIST PROMOTORIA DE VENDAS LTDA e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em razão da solidariedade passiva prevista no art. 18, do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em prol da parte autora no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), com aplicação de juros de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c do art. 161, §1º do CTN) a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária pelo IPCA-E (art. 2, §2º da Lei nº 8.383/91), a contar da presente sentença (Súmula 362 STJ). Quanto ao pedido de cancelamento de descontos indevidos, em relação à ré SABEMI, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante a falta de interesse processual, haja vista que a ré SABEMI procedera o cancelamento do contrato e dos descontos antes do ajuizamento da ação, conforme fundamentação supra. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Transitada em julgado, oficie-se às rés para que paguem os valores devidos em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de sequestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 343, 344, 345

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 343, 344, 345

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(32)