Ação Civil de Improbidade Administrativa 0094523-73.2016.4.02.5101 - TRF2

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0094523-73.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0094523-73.2016.4.02.5101/RJ RÉU: JOAO BATISTA DELMAR VARGAS ADVOGADO(A): CATIA FERNANDA LEAL DE AGUIAR (OAB RJ200392) ADVOGADO(A): VAGNER SANT ANA DA CUNHA (OAB RJ063830) RÉU: ELAINE DA ROCHA GONCALVES ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (OAB RJ088316) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, conforme a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 09 de agosto de 2024 e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08 de abril de 2025. Compulsando os autos, verifica-se que estamos na fase instrutória, tendo o réu João Batista Delmar Vargas feito alguns requerimentos no seu peticionamento de evento 317. Veja que o ponto relacionado a competência foi objeto de análise na decisão, de evento 129, e que não há motivos para que a conclusão lá exposada seja diversa. Cito abaixo o que foi decidido: “(...) No presente caso, há duas questões que precisam ser inicialmente analisadas: (i) se os réus, por serem funcionários de uma Fundação Pública de direito privado, são considerados agentes públicos para figurarem no polo passivo da ação de improbidade, e; (ii) se os valores a serem ressarcidos são pertencentes ao Erário ou ao Laboratório Pfizer, empresa que financiou o projeto. A FIOTEC se constitui em uma fundação de apoio à FIOCRUZ, com esteio na Lei nº 8.958/1994, tendo como finalidade apoiar funções de ensino, de pesquisa, de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, produção de insumos e serviços, informação e gestão, realizadas pelas Unidades Técnicas que compõe a FIOCRUZ, podendo realizar direta ou indiretamente, contratos, convênios, acordos, ajustes ou atos jurídicos da mesma natureza com a FIOCRUZ ou terceiras pessoas jurídicas, nacionais, ou estrangeiras, públicas ou privadas para apoiar as finalidades institucionais da FIOCRUZ (arts. 9º e 10 do Estatuto – evento 122 – anexo 02). Apesar de ser uma fundação de direito privado e ter autonomia financeira e administrativa, o art. 3º da Lei nº 8.958/1994 determina que tais fundações de apoio devem prestar contas aos entes financiadores; submeterem-se ao controle de gestão da IFES ou ICT ou da entidade privada contratante e submeterem-se ao controle finalístico pelo órgão de controle governamental competente. Os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.429/92 assim determinam: “Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.” (g.n) O art. 25 do Estatuto da FIOTEC prevê: “Art. 25º - A receita da FIOTEC pode ser proveniente de fontes de natureza patrimonial, mobiliária, financeira, operacional de transferências, recolhimentos, taxas, emolumentos, colaborações, doações, contribuições, ressarcimentos, reembolsos, dotações orçamentárias e subvenções, inclusive sociais que lhe destinarem pessoas físicas ou jurídicas, incluindo o poder público e de outras, dentre as quais destacam-se: resultado de convênios, contratos, ajustes, acordos, serviços, investimentos, aplicações, usufrutos, rendas instituídas por terceiros e assemelhados.” (g.n) Pela análise dos artigos acima, conclui-se que não procede a alegação dos réus de ilegitimidade passiva, haja vista que a FIOTEC mantem convênio com a FIOCRUZ, fundação autárquica federal, recebendo subvenções desta e gerindo recursos financeiros para a execução total ou parcial de projetos coordenados pela FIOCRUZ, devendo seus funcionários, portanto, serem enquadrados como agentes públicos, nos termos do art. 2º da LIA. Também deve ser descartada a hipótese de não ser caso de ressarcimento ao Erário. Os réus sustentam que o suposto valor desviado não pertenceria ao Erário, mas sim ao Laboratório Pfizer, empresa farmacêutica que se responsabilizou por financiar o denominado Projeto 264, enquanto que a execução técnica seria de responsabilidade do Instituto de Pesquisa Evandro Chagas – IPEC, unidade técnica científica da FIOCRUZ. O Laboratório Pfizer se comprometeu a fornecer ao estudo o medicamento Capravina, de fabricação própria, e a reembolsar os valores pagos pelos demais medicamentos necessários ao desenvolvimento da pesquisa, não tendo a Pfizer autorizado a compra de medicamentos desnecessários à boa condução das pesquisas. A FIOTEC, como gestora administrativa e financeira, se comprometeu a executar as compras, a pagar pelos medicamentos e a solicitar o reembolso à Pfizer. Os medicamentos comprados eram disponibilizados ao IPEC para execução técnica do projeto. Durante a realização do projeto foram constatados desvios no valor de R$ 3.678.669,60, por meio de compra de máscaras de base aquosas, que não estavam previstas no projeto nem nunca foram recebidas pelo IPEC, mas que foram pagas pela Pfizer em favor de pseudo-fornecedores (Delvargas Brasil Ltda e Z-7 Comercial Ltda) agenciados pela ex-assistente de projeto da FIOTEC, ELAINE DA ROCHA GONÇALVES. Tem razão o MPF ao afirmar, no evento 122 - pet1, que os recursos da Pfizer deixaram de ser privados e passaram a ser públicos a partir do momento em que foram confiados à FIOCRUZ, via FIOTEC. A malversação dos valores não utilizados pela FIOCRUZ, e efetivamente entregues pela Pfizer, impossibilitou a aplicação de tais recursos em pesquisas científicas, prejudicando toda a sociedade. Portanto, tendo a Pfizer encaminhado os valores para a execução do projeto, e não tendo requerido tal devolução à época, ainda que conhecedora da situação, entende-se que os recursos foram doados e pertencem exclusivamente à FIOCRUZ, devendo ser a ela ressarcidos. Assim sendo, figuram os elementos necessários para prosseguimento da demanda de improbidade administrativa. (…)”. Aliás, naquele momento processual também foi analisada a preliminar de prescrição ficando decidido pelo prosseguimento da ação em face do réu JOÃO BATISTA DELMAR VARGAS. Observa-se ainda que o réu JOÃO BATISTA DELMAR VARGAS, em sua contestação de evento 269, apresentou as mesmas preliminares e que foram apreciadas e que utilizo aqui também como fundamento para afastá-las. As demais, se confundem com o mérito da demanda e serão objeto de análise quando da prolação da sentença. Quanto ao requerimento de revogação da indisponibilidade de bens, faz-se necessário dar vista ao MPF acerca do pedido antes de sua apreciação. Intimadas em provas, a FIOCRUZ informou não ter provas adicionais (evento 315). Os réus quedaram-se inertes. O MPF requereu a expedição de ofício ao Juízo onde tramitaram as ações penais nº 0515657-77.2005.4.02.5101 e nº 0506614-96.2017.4.02.5101 (7ª Vara Federal do Rio de Janeiro), solicitando o compartilhamento de provas com o encaminhamento a esse Juízo, inclusive os depoimentos e interrogatórios (mídias digitais). O compartilhamento de provas entre as esferas criminal e cível é amplamente admitida pela jurisprudência do STJ: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. EXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO NO EXERCÍCO DA FUNÇÃO. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. ART. 109 DO CP. PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. ART. 11, CAPUT, I E II, E ART. 12, III, DA LEI Nº 8.429/92. 1. Em que pese o silêncio da Lei nº 8.429/1992 quanto ao instituto da remessa necessária, deve ser aplicado, por analogia, o disposto no artigo 19 da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) às ações civis públicas por improbidade administrativa julgadas improcedentes. O mesmo entendimento também tem aplicação quando o pedido for julgado parcialmente procedente, como no caso dos presentes autos. 2. A competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação mostra-se evidenciada pelo fato de ter sido ajuizada por órgão da UNIÃO. Ademais, em que pese a mesma ter manifestado desinteresse em integrar o polo ativo da lide, é evidente o interesse federal no ajuizamento da presente ação em que se pretende a condenação de ex-servidor do instituto que compõe o polo ativo na condição de assistente litisconsorcial do autor. 3. Descabe a reforma da sentença recorrida na parte em que afastou a prescrição, tendo considerado acertadamente o MM. Juiz a quo que, de acordo com a interpretação conjugada do artigo 23, inciso II, da Lei n° 8.429/92, artigo 142, §§1° e 2°, da Lei n° 8.112/90 e artigos 109, V, e 317, do Código Penal, "o prazo inicial para contagem da prescrição foi o da ciência dos fatos, ocorrido em julho de 2006, com as gravações telefônicas e que o prazo prescricional determinado no Código Penal é de dezesseis anos, não há como acolher a prescrição". 4. As provas constantes dos autos, formadas por transcrições de comunicações telefônicas interceptadas segundo autorização judicial, assim como depoimentos prestados nos âmbitos administrativo e penal, foram submetidas ao crivo do contraditório tanto nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 02022.002681/2008-83 como no presente feito, não tendo o réu se desincumbido de demonstrar a inveracidade das mesmas, limitando-se a alegar que as interpretações dadas pelo autor às conversas telefônicas interceptadas tiveram a exclusiva intenção de lhe imputar a prática de ato ímprobo, assim como os depoimentos prestados por testemunhas na seara administrativa e criminal não comungariam com a verdade dos fatos. 5. As conversas telefônicas interceptadas com autorização judicial, que também servem de prova nos autos de ação penal, teve o seu uso como prova emprestada, em ações de 1 improbidade administrativa ajuizadas pelo MPF, autorizado pelo Juízo Criminal. 6. É firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as provas emprestadas da ação penal, ainda que não tiver sido julgada, têm validade para a instrução da ação civil pública por improbidade administrativa, tendo em vista a independências das instâncias, devendo-se observar, porém, os princípios do devido processo legal e do contraditório. 7. O fato de não haver comprovação de enriquecimento ilícito por parte do réu afasta a tipificação descrita no art. 9º da Lei nº 8.429/92, cabendo a sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público, bem como por violação aos deveres de honestidade e lealdade ao órgão que servia, praticando ato visando fim proibido em lei ou regulamento, além de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, nos termos do artigo 11, caput, e incisos I e II, da Lei nº 8.429/92. 8. In casu, inexiste comprovação quanto ao dano causado ao erário. Portanto, inviável a condenação do réu a ressarci-lo. 9. Em relação à suspensão dos direitos políticos, esta Turma Julgadora adota orientação no sentido de que deve ser afastada em casos como o destes autos, "dada à inexistência de correlação necessária com os tipos de atos ímprobos praticados pelo apelante, o qual não figurava como agente político à época e nem exerce mandato eletivo na atualidade" (AC 0124789-45.2013.4.02.5102, Rel. Juiz Federal Convocado Flavio Oliveira Lucas, EDJF2R 03/12/2018). 10. Sentença reformada para reconhecer a prática de atos ímprobos pelo réu tipificados no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, condenando-o nas seguintes sanções: a) perda da função pública; b) multa civil fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. 11. Remessa necessária e apelos conhecidos e parcialmente providos. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0045201-26.2012.4.02.5101, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) Contudo, cabe ao MPF indicar especificamente quais elementos probatórios pretende extrair dos autos da ação mencionada, sob pena de se trasladar a quase integralidade da ação criminal, o que dificultaria em muito, se não inviabilizaria, o adequado manuseio dos presentes autos. Diante do exposto, intime-se o MPF para indicar as provas que pretende ver trasladadas, indicando os eventos correspondentes nas ações penais nº 0515657-77.2005.4.02.5101 e nº 0506614-96.2017.4.02.5101, que tramitam na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, no prazo de 5 dias. Cumprido, oficie-se à 7ª Vara Federal Criminal, solicitando que, caso seja possível, compartilhe as peças processuais dos eventos indicados na ação penal nº 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro 0515657-77.2005.4.02.5101 e nº 0506614-96.2017.4.02.5101. Com a juntada das peças fornecidas pelo juízo criminal, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, dê-se vista ao MPF sobre o pedido de revogação da indisponibilidade de bens requerida pelo réu João Batista Delmar Vargas (evento 317). Em seguida, voltem-me conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 336

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 334

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