Cumprimento de sentença 0002601-87.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaServiços HospitalaresContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2012

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 19ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CLINICA DE OLHOS SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA S/C

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR

OAB/RJ 122877·CPF·Representa: Autor

FERNANDA ASSUNCAO FELISBERTO DE CARVALHO

OAB/RJ 130142·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2026, 14:26

Juntada de Petição

18/04/2026, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

10/04/2026, 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

30/03/2026, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

30/03/2026, 13:49

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 253

30/03/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 253

27/03/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 253

26/03/2026, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/03/2026, 18:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510019367

26/03/2026, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/03/2026, 18:41

Juntada de certidão

26/03/2026, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

30/01/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 243

22/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 243

21/01/2026, 02:22

Todas as movimentações(263)

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2026, 14:26

Juntada de Petição

18/04/2026, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

10/04/2026, 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

30/03/2026, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 19:52

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 13:00

30/03/2026, 13:49

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 253

30/03/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 253

27/03/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 253

26/03/2026, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/03/2026, 18:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510019367

26/03/2026, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/03/2026, 18:41

Juntada de certidão

26/03/2026, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

30/01/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 243

22/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 243

21/01/2026, 02:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

12/01/2026, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

12/01/2026, 13:43

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 243

08/01/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 12:36

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO19

08/01/2026, 10:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

10/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 234

02/10/2025, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

01/10/2025, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

01/10/2025, 13:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 234

01/10/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 17:34

Remetidos os Autos - RJRIO19 -> RJRIOSECONT

30/09/2025, 17:34

Despacho

30/09/2025, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 02:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

30/06/2025, 10:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

13/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

30/05/2025, 13:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 221

27/05/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 221

26/05/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002601-87.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CLINICA DE OLHOS SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA S/C ADVOGADO(A): FERNANDA ASSUNCAO FELISBERTO DE CARVALHO (OAB RJ130142) ADVOGADO(A): ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR (OAB RJ122877) DESPACHO/DECISÃO Reiterada a intimação da exequente para que esclarecesse a divergência apontada no item "1" do despacho do evento 207, mais uma vez decorreu o prazo sem que tenha se manifestado nos autos. Assim, considerando que tal informação é imprescindível para a expedição do requisitório de pagamento em seu favor, intime-se a exequente pela derradeira vez, e expeça-se mandado de intimação pessoal para que esclareça, no prazo de 30 (trinta) dias, a divergência apontada quanto ao montante constante das planilhas do evento 188, conforme determinado no item "1" do evento 207, indicando o valor total atualizado e os juros aplicados para fins de cadastramento do requisitório de pagamento. Decorrido o prazo novamente sem manifestação, dê-se baixa nos autos. Com a manifestação, prossiga-se no cumprimento do evento 207, com a intimação da União.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

22/05/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

22/05/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 14:14

Determinada a intimação

21/05/2025, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

14/03/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

06/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

24/02/2025, 10:15

Determinada a intimação

24/02/2025, 10:15

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2025, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

18/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

10/01/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

10/01/2025, 15:13

Despacho

09/01/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2025, 11:04

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2024, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

20/08/2024, 01:05

Juntada de Petição

19/08/2024, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

16/07/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200 e 201

06/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 12:10

Determinada a intimação

26/06/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 12:10

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2024, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

02/02/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

10/12/2023, 23:59

Despacho

30/11/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2023, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

18/10/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

25/09/2023, 23:59

Despacho

15/09/2023, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 11:20

Juntada de Petição

13/07/2023, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2023, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

29/04/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

13/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 18:44

Despacho

01/03/2023, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

01/03/2023, 18:43

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2023, 17:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

03/02/2023, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

21/12/2022, 13:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

21/12/2022, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173 e 174

12/12/2022, 23:59

Decisão interlocutória

02/12/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2022, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2022, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

27/06/2022, 17:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

03/06/2022, 23:59

Despacho

24/05/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2022, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2022, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

10/05/2022, 17:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

22/04/2022, 10:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

20/04/2022, 08:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

06/04/2022, 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

26/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 15:53

Determinada a intimação

16/03/2022, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2021, 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

12/11/2021, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

27/09/2021, 23:59

Despacho

17/09/2021, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2021, 19:16

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2021, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

24/08/2021, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

07/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

29/07/2021, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

29/07/2021, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 17:40

Juntada de Petição

27/07/2021, 16:10

Juntada de Petição

27/07/2021, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

13/07/2021, 04:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

04/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/06/2021, 10:00

Expedição de ofício

24/06/2021, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

02/06/2021, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

02/06/2021, 17:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

01/06/2021, 16:58

Alterado o assunto processual

01/06/2021, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 16:48

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

31/05/2021, 21:01

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

24/02/2021, 20:00

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

08/02/2021, 12:08

Devolução de Remessa - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

13/01/2021, 10:19

Juntada - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

07/01/2021, 15:05

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

03/12/2020, 14:17

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

30/11/2020, 20:01

Juntada - (JRJJUS-JULIO SARAIVA FERREIRA)

18/11/2020, 20:53

Juntada - (JRJJUS-JULIO SARAIVA FERREIRA)

18/11/2020, 20:52

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

19/10/2020, 10:11

Devolução de Remessa - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

19/10/2020, 10:10

Juntada - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

19/10/2020, 10:09

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

13/10/2020, 16:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

13/10/2020, 16:44

Juntada - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

24/09/2020, 10:01

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

17/08/2020, 09:03

Devolução de Remessa - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

17/08/2020, 09:02

Devolução de Remessa - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

17/08/2020, 09:01

Juntada - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

17/08/2020, 09:00

Certidão - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

17/08/2020, 08:56

Juntada - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

12/08/2020, 09:24

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

06/08/2020, 19:56

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

06/08/2020, 19:55

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

31/07/2020, 12:32

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJLFG-LUCIENY FERREIRA GIRÃƒO)

01/07/2020, 14:08

Devolução de Remessa - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

14/06/2020, 23:29

Juntada - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

22/05/2020, 14:38

Juntada - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

20/03/2020, 16:59

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

13/02/2020, 10:50

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

27/01/2020, 11:57

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

17/01/2020, 12:18

Certidão - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

17/01/2020, 12:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

07/01/2020, 15:07

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJJUS-JULIO SARAIVA FERREIRA)

12/12/2019, 12:22

Juntada - (JRJJUS-JULIO SARAIVA FERREIRA)

12/12/2019, 10:18

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

05/12/2019, 14:07

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

29/08/2019, 13:30

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

23/08/2019, 17:50

Devolução de Remessa - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

23/08/2019, 17:49

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

23/08/2019, 17:44

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

22/08/2019, 16:03

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

19/08/2019, 15:46

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

24/05/2019, 14:01

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

20/05/2019, 14:10

Devolução de Remessa - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

20/05/2019, 14:09

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

20/05/2019, 14:08

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

20/05/2019, 12:34

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

10/05/2019, 14:56

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

07/05/2019, 17:28

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJJUS-JULIO SARAIVA FERREIRA)

07/05/2019, 14:42

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

18/01/2019, 13:13

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

13/07/2018, 17:43

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

21/06/2018, 14:10

Devolução de Remessa - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

21/06/2018, 14:09

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

21/06/2018, 14:08

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

04/06/2018, 13:20

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

23/05/2018, 13:33

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

18/05/2018, 19:13

Juntada - (JRJQOL-RICARDO CORNI ALVES)

14/05/2018, 14:27

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

03/04/2018, 17:40

Devolução de Remessa - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

03/04/2018, 17:39

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

03/04/2018, 17:38

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

02/04/2018, 17:50

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

26/03/2018, 15:47

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

26/03/2018, 15:46

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

26/03/2018, 15:44

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

21/03/2018, 15:26

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

10/11/2017, 17:25

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

10/11/2017, 13:57

Devolução de Remessa - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

10/11/2017, 13:56

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

10/11/2017, 13:55

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

10/11/2017, 13:54

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

23/10/2017, 14:02

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

18/10/2017, 17:43

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

16/10/2017, 12:34

Devolução de Remessa - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

16/10/2017, 12:33

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

16/10/2017, 12:32

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

27/09/2017, 13:46

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

22/09/2017, 14:41

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

11/09/2017, 14:28

Certidão - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

11/09/2017, 14:26

Devolução de Remessa - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

11/09/2017, 14:25

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

22/10/2013, 15:42

Certidão - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

22/10/2013, 15:41

Devolução de Remessa - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

22/10/2013, 15:40

Devolução de Remessa - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

22/10/2013, 15:39

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

08/10/2013, 12:26

Certidão - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

27/09/2013, 17:39

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

23/09/2013, 14:08

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

23/09/2013, 14:07

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

18/09/2013, 17:45

Conclusão para Decisão - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

17/09/2013, 14:53

Certidão - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

17/09/2013, 14:50

Devolução de Remessa - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

17/09/2013, 14:49

Devolução de Remessa - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

17/09/2013, 14:48

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

17/09/2013, 14:47

Certidão - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

23/08/2013, 15:48

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

16/08/2013, 16:31

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

16/08/2013, 16:30

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

13/08/2013, 15:35

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente - (JRJMPE-MARCELO PASCOAL FERREIRA)

31/05/2013, 16:52

Certidão - (JRJMPE-MARCELO PASCOAL FERREIRA)

31/05/2013, 16:35

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMPE-MARCELO PASCOAL FERREIRA)

31/05/2013, 16:34

Conclusão para Despacho - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

21/01/2013, 18:58

Devolução de Remessa - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

21/01/2013, 18:57

Certidão - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

21/01/2013, 18:53

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

19/10/2012, 15:23

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAFC-ALCIDINA DE SOUZA FONTOURA)

15/10/2012, 16:43

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

08/10/2012, 19:18

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJVML-VIRGINIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA)

05/10/2012, 17:13

Devolução de Remessa - (JRJAFC-ALCIDINA DE SOUZA FONTOURA)

05/07/2012, 18:48

Devolução de Remessa - (JRJAFC-ALCIDINA DE SOUZA FONTOURA)

05/07/2012, 18:47

Devolução de Remessa - (JRJAFC-ALCIDINA DE SOUZA FONTOURA)

05/07/2012, 18:46

Juntada - (JRJAFC-ALCIDINA DE SOUZA FONTOURA)

05/07/2012, 18:37

Certidão - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

29/06/2012, 15:19

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJAFC-ALCIDINA DE SOUZA FONTOURA)

26/06/2012, 18:09

Juntada - (JRJAFC-ALCIDINA DE SOUZA FONTOURA)

26/06/2012, 18:07

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJAFC-ALCIDINA DE SOUZA FONTOURA)

15/06/2012, 14:32

Juntada - (JRJAFC-ALCIDINA DE SOUZA FONTOURA)

14/06/2012, 17:59

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJAFC-ALCIDINA DE SOUZA FONTOURA)

05/06/2012, 17:25

Certidão - Publicação - (JRJAFC-ALCIDINA DE SOUZA FONTOURA)

05/06/2012, 17:24

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAFC-ALCIDINA DE SOUZA FONTOURA)

30/05/2012, 18:12

Conclusão para Despacho - (JRJFTM-FATIMA CHRISTINA EVANGELISTA BYRON)

24/05/2012, 14:47

Devolução de Remessa - (JRJFTM-FATIMA CHRISTINA EVANGELISTA BYRON)

24/05/2012, 14:46

Certidão - (JRJFTM-FATIMA CHRISTINA EVANGELISTA BYRON)

24/05/2012, 14:42

Juntada - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

24/05/2012, 12:56

Juntada - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

27/03/2012, 12:17

Certidão - (JRJMER-MARIA ELIZETE RIBEIRO NASCIMENTO)

02/03/2012, 13:06

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

29/02/2012, 17:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

29/02/2012, 17:08

Conclusão para Despacho - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

27/02/2012, 19:23

Certidão - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

27/02/2012, 19:22

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

27/02/2012, 18:38

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

27/02/2012, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 11:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/07/2023, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2022, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2021, 19:16

Todos os documentos(34)

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 19:52

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 11:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/07/2023, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2022, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2021, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2021, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2020, 10:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2020, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2020, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2019, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2019, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2019, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2019, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2018, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2018, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2017, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2017, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2017, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2013, 14:53

SENTENÇA

•31/05/2013, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2013, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2012, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2012, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2012, 19:23