Procedimento Comum Cível 5084781-55.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5084781-55.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5084781-55.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ROBERTO DE LIMA ADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO I. Nomeio como perito do juízo o dr. WASHINGTON LUIZ ALVARENGA, na especialidade de Engenheiro de Segurança do Trabalho, e fixo os honorários no valor máximo previsto na Tabela II do Anexo Único da Resolução CJF n. 305/2014, com as alterações trazidas pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025, e conforme Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02, de 16 de dezembro de 2024. II. evento 30, PERICIA1 - INTIMEM-SE as partes acerca da perícia designada para o dia 18/08/2025 às 10:00h, a se realizar na UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO–UFRJ, situada na Av. Pedro Calmon, 550 – prédio da Reitoria, 2º andar, Cidade Universitária, Rio de Janeiro – RJ – CEP 21941-901, ressaltando que elas poderão formular quesitos, bem como, deverão informar os contatos atualizados (e-mail, telefone e whatsapp), facilitando a comunicação com o perito, caso necessário. III. Oficie-se ao(à) diretor(a), ou quem as vezes fizer, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO–UFRJ, local de trabalho da parte autora, informando-o(a) do dia e hora em que será realizada a prova técnica, a fim de facilitar a entrada e realização da perícia pelo Sr. Perito, devendo constar do ofício cópia da decisão de evento 21, DESPADEC1. Poderá a diligência ser cumprida por meio eletrônico. IV. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia, para a entrega do laudo pericial. Após a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. V. Havendo pedido de complementação do laudo, intime-se o perito para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnações ou pedidos de complementação do laudo, efetue-se a solicitação de pagamento dos honorários ao perito nomeado pelo sistema AJG (Art. 29 da resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014 da CJF). VI. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para a sentença.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5084781-55.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ROBERTO DE LIMA ADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao juízo determinar as provas necessárias à instrução do feito, de ofício ou a requerimento da parte. No caso concreto, a solução do litígio exige a realização de prova pericial, a fim de se verificar a presença dos requisitos necessários ao pagamento da vantagem postulada pela parte autora, certificando-se quanto à efetiva exposição a agentes nocivos que estariam colocando em risco sua saúde. Com efeito, a prova pericial é indispensável para elucidar questão técnica relevante ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 464 e seguintes do CPC, servindo para auxiliar o juízo com conhecimento específico que não detém. Ante o exposto, DEFIRO a realização de perícia técnica em Engenharia de Segurança do Trabalho ou Medicina do Trabalho, a ser realizada por perito(a) a ser nomeado(a) pelo juízo. Nomeie-se o(a) perito(a), que deverá apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da realização do exame técnico. Tendo em vista que a prova foi determinada de ofício por este juízo, dispenso, neste momento, o adiantamento dos honorários periciais pelas partes, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 200,00, conforme Tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, considerando a natureza da perícia e a necessidade de deslocamento ao local de trabalho, a serem pagos com recursos do Sistema AJG. Ao final, o valor poderá ser incluído na sucumbência. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, se desejarem. Oficie-se ao(à) Diretor(a) ou responsável pelo hospital/local de trabalho da parte autora, informando o dia e hora da realização da perícia, a fim de viabilizar o acesso do(a) Sr(a). Perito(a), devendo constar do ofício cópia desta decisão. O ofício poderá ser encaminhado por meio eletrônico. O Perito deverá responder aos eventuais quesitos apresentados pelas partes e aos seguintes quesitos do juízo: Quesitos de adicional de insalubridade: 1. Qual é o setor de trabalho da parte autora? 2. Descreva as atividades cujo exercício do trabalho submetem a parte autora às condições de insalubridade previstas na NR 15 – (Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78): 3. Considerando-se a insalubridade caracterizada pela avaliação qualitativa referente a agentes biológicos, físicos ou químicos dentre outros previstos nos anexos da NR - 15, quais são as espécies de agentes relacionados às atividades desempenhadas pela parte autora? 4. Em seus trabalhos e operações, a parte autora está em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em alguma das hipóteses descritas abaixo para o enquadramento de adicional de insalubridade de grau médio previsto para Agentes Biológicos no Anexo nº 14 da NR 15: a) hospitais; b) serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); c) hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); d) contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; e) laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); f) gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); g) cemitérios (exumação de corpos); h) estábulos e cavalariças; i) resíduos de animais deteriorados. 5. As atividades da parte autora estão relacionadas ao trabalho ou operações, em contato permanente com: a) - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); b) esgotos (galerias e tanques); c) lixo urbano (coleta e industrialização). 6. A parte autora está exposta às substâncias químicas descritas nos Anexos 1, 12, 13 e 13 – A da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres? 7. Caso a parte autora esteja exposta à substâncias químicas, o Perito deverá informar se constituem risco efetivo à saúde, considerada a sua jornada de trabalho e justificar se o seu nível de exposição está condicionado ao trabalho exercido de forma habitual e permanente à insalubridade ou se a exposição aos agentes nocivos é de caráter esporádico ou eventual, devendo estimar a proporção em termos de horas trabalhadas. 8. Esclareça se parte autora exerce suas atividades em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados? 9. Caso positivo, deverá informar sobre a quantidade de leitos de isolamento, inclusive por contenção, e justificar se o contato com os pacientes isolados é permanente, eventual ou intermitente; 10. Ainda que no setor de trabalho da parte autora, especificamente não tenha leitos de isolamento, o exercício das atividades inerentes ao cargo, em razão da dinâmica de seu trabalho que envolve o atendimento a diversos tipos de pacientes, acarreta-lhe um risco severo de transmissão de doenças infectocontagiosas, por exemplo, a realização de atividades de operação de Raio X, tomografia, coleta de fluídos corporais em pacientes que se encontram em isolamento obrigatório, por acometimento de doenças provocadas por vírus, bactérias ou fungos? Em caso afirmativo, deverá especificar o (s) período (s). 11. Qual a classificação do grau de insalubridade a que está exposta a parte autora, com base em avaliação qualitativa nos seguintes anexos da NR 15 – Atividades e Operações Insalubres, devendo ser delimitado o (s) período (s): a) Anexo nº 14 – Agentes Biológicos; b) Anexo nº 11 Agentes Químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho; c) Anexo nº 13 Agentes Químicos; d) Anexo nº 13–A Operações Diversas. EM CASO DE PEDIDO DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO DURANTE ESPECIFICAMENTE O PERÍODO DE PANDEMIA. 12. Com base em avaliação qualitativa, é possível afirmar que a parte autora se submeteu às atividades sujeitas ao risco de contágio pela altíssima transmissibilidade do corona vírus (SARS-CoV-2), apesar da adoção de equipamentos de proteção, higienização e ventilação dos ambientes hospitalares durante o período de março de 2020 até julho de 2022, quando vigorou o estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020 e prorrogado pelo Decreto Estadual 47.870, de 13/12/2021. 13. Há registro de que algum setor hospitalar que a parte autora desempenhou atividades, antes classificado de grau médio de insalubridade, foi reenquadrado em grau máximo, em razão da pandemia de COVID-19? Caso positivo, desde quando? Quesitos referentes aos agentes tratados pelo Decreto nº 877/93, que regulamenta especificamente a concessão e os percentuais do adicional de radiação ionizante: 1) A autora está desempenhando efetivamente suas atividades em áreas que possam resultar na exposição a irradiações ionizantes ou o exercício das atividades está sujeito a risco potencial? 2) Qual o tempo de permanência na área de trabalho; 3) É possível determinar há quanto tempo a autora exerce atividade submetido à radiação ionizante, limitando-se ao período de prescrição quinquenal? 4) Considerada a jornada de trabalho e o seu nível de eventual exposição à radiação ionizante, a autora se enquadra em qual percentual de adicional de radiação ionizante, tomando como parâmetros, para responder a este quesito, especificamente ao que consta no Decreto nº 877/93 e no seu anexo; 5) Existe laudo técnico emitido por comissão interna, constituída especialmente para a concessão de adicional de radiação ionizante? Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não havendo impugnação ou após prestados os esclarecimentos, expeça-se, via Sistema AJG, solicitação para pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 29 da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para a sentença.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 86

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