Cumprimento de sentença 5049304-34.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIrregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2025

Valor da Causa

R$ 53.011,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 21ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

13/05/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

12/05/2026, 02:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2026, 15:27

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

11/03/2026, 20:53

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

06/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

05/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 08:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

04/03/2026, 08:38

Despacho

03/03/2026, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

20/12/2025, 03:02

Juntada de Petição

18/11/2025, 16:01

Todas as movimentações(67)

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

13/05/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

12/05/2026, 02:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2026, 15:27

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

11/03/2026, 20:53

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

06/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

05/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 08:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

04/03/2026, 08:38

Despacho

03/03/2026, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

20/12/2025, 03:02

Juntada de Petição

18/11/2025, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

15/11/2025, 03:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 43

14/11/2025, 10:25

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

07/11/2025, 02:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO21S)

06/11/2025, 16:15

Juntada de Petição

06/11/2025, 14:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

06/11/2025, 02:02

Homologada a Transação

05/11/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 11:12

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 16:24

Intimado em Secretaria

04/11/2025, 16:07

Intimado em Secretaria

04/11/2025, 16:07

Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação - meio eletrônico - 04/11/2025 13:30. Refer. Evento 22

04/11/2025, 16:07

Juntada de Petição

03/11/2025, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

28/10/2025, 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

25/10/2025, 01:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 29

24/10/2025, 16:48

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

20/10/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

17/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

17/10/2025, 02:06

Despacho

16/10/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/10/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/10/2025, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 17:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

16/10/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/10/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

15/10/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/10/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/10/2025, 17:12

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 04/11/2025 13:30

15/10/2025, 17:12

Juntada de certidão

08/10/2025, 16:27

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO21S para CEJUSCRIOA)

04/10/2025, 15:23

Convertido o Julgamento em Diligência

03/10/2025, 13:43

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

30/06/2025, 21:53

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

20/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

18/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049304-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MESSIAS DE SOUZA BRAGA ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA FAUSTINO (OAB RJ180590) ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 3, abaixo transcrita: (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental suplementar, desde que nos termos do art. 435 do CPC. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 11:36

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

17/06/2025, 01:14

Juntada de Petição

16/06/2025, 17:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)

04/06/2025, 10:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

04/06/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

27/05/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

26/05/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049304-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MESSIAS DE SOUZA BRAGA ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA FAUSTINO (OAB RJ180590) DESPACHO/DECISÃO Ressalto, inicialmente, que há pedido de gratuidade de justiça. Todavia, merece ser esclarecido que a gratuidade de justiça nos processos de competência dos Juizados Especiais se refere ao acesso, que no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas, na forma do disposto no art. 54 da Lei 9099/95. Porém, se a decisão judicial ensejar recurso, deve o recorrente efetuar o preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos da mencionada lei. Assim, deixo de apreciar, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, considerando que a concessão da assistência judiciária no âmbito dos juizados especiais cíveis é medida excepcional. Para obtê-lo, a parte deve apresentar, dentro do prazo legal, provas concretas acerca da impossibilidade financeira para arcar com o preparo recursal. Observo que, o prazo para recolher o preparo recursal é previsto no artigo 42, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados). Ademais, o Juízo de admissibilidade do recurso, quanto ao preparo ou ausência deste em razão de gratuidade, deverá ser realizado pela Turma Recursal. Registre-se a situação de indeferida para a justiça gratuita do recorrente no sistema e-proc, unicamente para possibilitar a distribuição do feito às Turmas Recursais. Considerando que se trata de demanda que envolve questão afeta ao Direto do Consumidor, defiro, desde já a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, desde que demonstrada a verossimilhança da alegação ou comprovada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência. Cite-se a parte ré para, no prazo legal, oferecer resposta e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001), devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental suplementar, desde que nos termos do art. 435 do CPC. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

22/05/2025, 05:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 14:06

Determinada a citação

21/05/2025, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2025, 09:31

Distribuído por sorteio

20/05/2025, 18:00

Documentos

SENTENÇA

•11/05/2026, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 16:30

SENTENÇA

•05/11/2025, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2025, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 14:06