Procedimento Comum Cível 5089910-41.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5089910-41.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5089910-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL NOGUEIRA SOUSA ADVOGADO(A): PEDRO CARLOS BOTELHO DA SILVA (OAB RJ223865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando contradição na decisão do evento 4. De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, são cabíveis embargos de declaração contra sentenças ou acórdãos, nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade do julgado ou para correção de erro material, na forma do art. 1.022 do CPC. Como é consabido, “a omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios diz respeito à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013). Por sua vez, “a obscuridade corresponde à falta de clareza do texto, somente ficando caracterizada quando, por qualquer motivo, haja prejuízo da compreensão da decisão judicial” (STJ-EDecl no AgRg no REsp nº 1351934, 2ª Turma, Ministro OG FERNANDES, DJe 12/06/2015). Alega a Embargante que os documentos juntados aos autos (EVENTO 1, ANEXO 6), comprovam a hipossuficiência do embargante. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora, pois tempestivos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, reconsiderando a decisão inicial e deferindo a gratuidade de justiça da parte autora. Prossiga-se consoante a parte final da decisão supracitada: (...) Cumprido, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de prazo de 15 (quinze) dias, atentando para o disposto nos artigos 183, 336 a 342 do CPC. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC. Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte ré em provas. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). Por fim, voltem conclusos para saneamento, caso haja requerimento de produção de provas. Caso contrário, venham-me conclusos para sentença. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO33S)

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Despacho

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