Execução Fiscal 5009227-33.2019.4.02.5120 - TRF2

Execução Fiscal 5009227-33.2019.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

04/06/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

27/05/2025, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

27/05/2025, 15:40

Juntado(a)

27/05/2025, 13:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 131

27/05/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 131

26/05/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009227-33.2019.4.02.5120/RJ EXECUTADO: FERNANDO HENRIQUE PEREIRA PINTO ADVOGADO(A): ADÍLIO ANHOLETE (OAB ES019066) DESPACHO/DECISÃO evento 128, PET1 - A possibilidade de liberação de valores penhorados em execução fiscal cuja dívida foi parcelada é questão que foi submetida a julgamento no Tema Repetitivo nº 1.012 do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido fixada a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. (STJ, REsp 1.756.406, rel. Min. MAURO CAMPBELL, 1ª Seção, DJe 14/06/2022; grifei) Na hipótese dos autos, foi confirmada a adesão ao parcelamento pela exequente (evento 128, PET1), ocorrida em 19/05/2025 (evento 128, DOC2). Ante a baixa expressividade do valor bloqueado em nome do executado Fernando Henrique perante o banco Itaú (R$ 14,58, banco Itaú, evento 122, SISBAJUD2), levante-se a referida quantia. Frise-se que todos os valores bloqueados antes da adesão ao parcelamento devem ser mantidos, ao passo que os valores bloqueados após o parcelamentos devem ser liberados 2. Em face da adesão do(a) executado(a) ao parcelamento conferido pela(o) exequente, suspendo a execução, nos termos do art. 922 do CPC. Cabe a(o) Exequente, neste caso de suspensão, promover o seguimento do feito, informando, oportunamente, acerca do pagamento ou não da dívida, requerendo o que entender de direito no caso de eventual inadimplemento ou cumprimento total do acordo. Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, sem manifestação, dê-se vista à(o) exequente, para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento. Anote-se a suspensão no sistema eproc.

26/05/2025, 00:00

Juntado(a)

22/05/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

21/05/2025, 14:22

Decisão interlocutória

20/05/2025, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

19/05/2025, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

19/05/2025, 19:32

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 18:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009227-33.2019.4.02.5120/RJ EXECUTADO: FERNANDO HENRIQUE PEREIRA PINTO ADVOGADO(A): ADÍLIO ANHOLETE (OAB ES019066) DESPACHO/DECISÃO evento 128, PET1 - A possibilidade de liberação de valores penhorados em execução fiscal cuja dívida foi parcelada é questão que foi submetida a julgamento no Tema Repetitivo nº 1.012 do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido fixada a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. (STJ, REsp 1.756.406, rel. Min. MAURO CAMPBELL, 1ª Seção, DJe 14/06/2022; grifei) Na hipótese dos autos, foi confirmada a adesão ao parcelamento pela exequente (evento 128, PET1), ocorrida em 19/05/2025 (evento 128, DOC2). Ante a baixa expressividade do valor bloqueado em nome do executado Fernando Henrique perante o banco Itaú (R$ 14,58, banco Itaú, evento 122, SISBAJUD2), levante-se a referida quantia. Frise-se que todos os valores bloqueados antes da adesão ao parcelamento devem ser mantidos, ao passo que os valores bloqueados após o parcelamentos devem ser liberados 2. Em face da adesão do(a) executado(a) ao parcelamento conferido pela(o) exequente, suspendo a execução, nos termos do art. 922 do CPC. Cabe a(o) Exequente, neste caso de suspensão, promover o seguimento do feito, informando, oportunamente, acerca do pagamento ou não da dívida, requerendo o que entender de direito no caso de eventual inadimplemento ou cumprimento total do acordo. Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, sem manifestação, dê-se vista à(o) exequente, para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento. Anote-se a suspensão no sistema eproc.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 131

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Decisão interlocutória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(18)