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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 84.852,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO03 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Recebido o recurso de Apelação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 184

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 184

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(19)