Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005432-22.2023.4.02.5106 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005432-22.2023.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005432-22.2023.4.02.5106/RJ AUTOR: JOAO XAVIER MENDES FILHO ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO SCHANUEL JUNIOR (OAB RJ218789) DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 455, PET1. Expeçam-se com urgência alvarás em favor do autor para levantamento da quantia total de R$ 60.676,70, permitido o custeio do 14º ciclo de tratamento com o medicamento pembrolizumabe 100mg, na forma seguinte: 1.1. alvará no valor de R$ 3.026,33, referente ao saldo residual da conta nº 1400126132112, da agência nº 2234, do Banco do Brasil (ev. 441, EXTRATO1); 1.2. alvará no valor de R$ 12.921,39, referente ao levantamento total do saldo da conta nº 0188.635.00000997-5 (ev. 454, INF7), da Caixa Econômica Federal; 1.3. alvará no valor de R$ 44.728,98, referente ao levantamento parcial da conta nº 0188.005.86405912-9 (ev. 414, OUT2, p. 4/14), mantida na Caixa Econômica Federal. Ad cautelam, quanto à conta mencionada no item 1.3. acima, verifique a Secretaria a manutenção do saldo na aludida conta antes da expedição do alvará. Caso o saldo desta se apresente zerado (isto é, em caso de nova transferência desta saldo para conta diversa pela CEF), deverá expedir, em substituição, alvará parcial nos mesmos moldes do item 1.3. a ser deduzido da conta nº 1100123976774, da agência n. 2234, do Banco do Brasil (ev. 437, DEMTRANSF1). Ressalto que os gastos pertinentes deverão ser comprovados por documentação idônea, no prazo de 15 dias após sua execução, sob pena de responsabilização do autor por malversação dos recursos públicos. 2. Evento 454. Considerando que a transferência de saldos de depósitos judiciais entre contas bancárias vem sendo frequentemente realizada de ofício pela Caixa, sem qualquer comunicação ao juízo a que vinculadas as contas, ensejando, quando menos, atrasos significativos na posterior localização, identificação e liberação dos saldos por meio de alvarás e/ou transferências bancárias, em aparente desconformidade com o disposto no art. 37 da Lei nº 14.973/2024, oficie-se à Corregedoria do e. TRF da 2ª Região, com cópia dos documentos pertinentes, para a adoção das providências que se mostrarem pertinentes. 3. Tudo cumprido, remetam-se ao e. TRF da 2ª Região, para reexame necessário, com as nossas homenagens.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005432-22.2023.4.02.5106/RJ AUTOR: JOAO XAVIER MENDES FILHO ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO SCHANUEL JUNIOR (OAB RJ218789) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se com urgência novo alvará de levantamento, desta vez observando os dados da nova conta de depósito apresentados pela CEF no evento 436. 2. Após, reitere-se a expedição de ofício à Caixa, para que informe em 10 dias, de modo adequado, o que motivou a transferência do saldo da conta judicial para nova conta, sem prévia requisição desse juízo e sem ao menos a informação da operação. A resposta enviada no evento 436 beira a litigância de má fé. A uma, pois o ofício nada explica. O ofício de resposta (Evento 436, INF3), limita-se a dizer que o saldo da conta 0188.005.86405705-3 foi transferido para a conta 0188.635.00000997-5 "em atendimento à Lei nº 14.973/24", sem especificar sequer a norma que determinaria aquela providência. Não é possível sequer se inferir o que teria levado a instituição financeira à agir de oficio, alterando conta que já vinha sendo utilizada reiteradamente para pagamento de alvarás nesse processo. A duas, pois referida lei trata de uma séria de questões de ordem tributária, as mais diversas. Em seu único tópico que guarda algum tipo de pertinência ao tema (Capítulo VI), no que trata de depósitos judiciais, em momento algum é determinada a transferência entre contas de ofício, pela Caixa. No caso em exame, a conta originária foi aberta em razão de depósito espontâneo promovido pela União, não se tratando sequer de recursos advindos de requisições de pagamento judiciais. Daí porque, eventual alteração da conta deveria, necessariamente, ser precedida de ordem judicial. Mais que isso: se a intenção da Caixa era atender ao disposto no art. 37, II, da referida norma (forma de atualização do saldo) - informação que não consta da resposta, diga-se - deveria ter observado o que consta de seu caput, in verbis: "Art. 37. Conforme dispuser a ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, haverá: (...) II – levantamento dos valores por seu titular, acrescidos de correção monetária por índice oficial que reflita a inflação." (g.n.) Ou seja, mesmo nesse caso, qualquer alteração da conta deveria necessáriamente ser determinada pela autoridade judicial a que vinculado o depósito, e não pela instituição depositária, sob pena de grave violação a seu dever de guarda dos recursos públicos envolvidos. Ressalto que não se cuida de discussão meramente abstrata, já que, no caso concreto, a conduta da Caixa impediu o pagamento do alvará anteriormente expedido para custeio de medicamentos essenciais à sobrevivência do autor. Por fim, anote-se que a nova conta aberta pela Caixa (operação 635) é usualmente destinada ao depósito judicial de tributos, sem qualquer relação aparente com o objeto da lide (depósito judicial para aquisição de medicamentos). Desta forma, determino seja reiterado o ofício, a ser novamente entregue ao Gerente Geral da Caixa nessa cidade por Oficial de Justiça, para que informe, de forma adequada e de modo compatível com a gravidade da situação, em 10 dias, qual o fundamento que teria autorizado a transferência do saldo da conta de depósito judicial nº 0188.005.86405705-3 para a conta nº 0188.635.00000997-5, sem determinação deste juízo. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia do ofício para o email informado no evento 436, INF1 ([email protected]). Com a resposta, retornem imediatamente conclusos.

04/06/2025, 00:00

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Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 646

Juntada de certidão

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 646

Expedição de mandado - Prioridade - RJPETSECMA

Cancelada a movimentação processual - (Evento 614 - Expedição de Alvará - 25/03/2026 15:42:13)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 613 - Expedição de Alvará - 25/03/2026 15:42:12)

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 638

Juntada de peças digitalizadas

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 638

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 627

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(649)

Todos os documentos(50)