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Cumprimento de sentençaAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
19/04/2010
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 1ª VF de Macaé
Partes do Processo
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
CNPJPEDREIRA IMBOASSICA LTDA
CNPJ