Cumprimento de sentença 5002613-31.2022.4.02.5112 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002613-31.2022.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002613-31.2022.4.02.5112/RJ EXECUTADO: JOSE EDUARDO LUCCAS DA COSTA ADVOGADO(A): DAYANA CARLA RIBAS CARVALHO (OAB ES021378) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Itaperuna - RJ, em 20/05/2025. Nos presentes autos foi acolhida a pretensão da exequente no sentido de realizar-se a indisponibilidade de numerário mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do executado, oportunidade em que restaram constritos, num somatório geral, a quantia R$ 3.278,96 depositados em três contas bancárias de titularidade do réu. Inobstante, a parte executada alega que de todo o valor bloqueado, em todas as contas, o valor de R$ 2.122,62 refere-se a verba de natureza salarial, eis que decorre do recebimento de suas duas aposentadorias, uma frente ao INSS e outra junto ao Estado do Rio de Janeiro, esta última, decorrente de vínculo estatutário. Comparando as alegações do executado com os documentos apresentados (evento 129 - 109.2 e 109.3) verifica-se que os instrumentos, de fato, comprovam que parte das verbas penhoradas são oriundas de proventos de aposentadoria, tendo, portanto, natureza alimentar, referendando seu consequente desbloqueio na linha do que dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC. Noutra vertente, constata-se, também, que a efetivação da indisponibilidade do importe de R$ 626,74 na conta bancária da Caixa Econômica Federal é legítima, porquanto o executado não logrou na comprovação de sua impenhorabilidade, razão pela qual deve ser mantida. Sendo este o quadro, restando comprovada a impenhorabilidade de parte da quantia bloqueada, determino que seja efetuada sua imediata liberação, devendo esta secretaria proceder ao desbloqueio da constrição incidente sobre as contas do Banco Bradesco, aonde restaram constritos o importe de R$ 2.122,62 e sobre a conta do Banco Santander, cujo bloqueio deu-se no quantitativo de R$ 529,60. Outrossim, no que toca à constrição de R$ 626,74 incidente na conta bancária da Caixa Econômica Federal, também de titularidade do executado, está a exequente autorizada a proceder à imediata apropriação dos valores, após a efetivação, pela Secretaria do Juízo, do comando de transferência da verba para conta judicial. Após, tudo cumprido, dê-se vista à exequente, por 15 (quinze) dias, para os requerimentos de direito no que toca aos valores exequendos remanescentes, bem como para comprovar a apropriação dos valores por este ato decisório autorizado, juntando planilha atualizada do débito. Intimem-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 191 e 192

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 183 e 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 183, 184

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(21)