Cumprimento de sentença 0000929-58.2014.4.02.5106 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000929-58.2014.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000929-58.2014.4.02.5106/RJ EXECUTADO: RUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FONTES (OAB RJ166627) ADVOGADO(A): ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (OAB RJ071385) ADVOGADO(A): KAROLINE VICTORIA CERQUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ227069) DESPACHO/DECISÃO evento 428, PROMOCAO1: Nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/15) "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". A modificação das obrigações constantes no título executivo judicial são proporcionais e observam o atendimento ao interesse público do Município de Petrópolis. Os termos acordados não padecem de vício formal ou material, tampouco de consentimento, pelo que observados os requisitos de validade do negócio jurídico, estabelecido por livre manifestação da vontade das partes. Merece destaque que o MPF tem atribuição constitucional de "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da CRFB/88). Ademais, são funções institucionais, nos termos do art. 129, III: "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". Desse modo, a proposição da modificação da obrigação imposta pelo título executivo judicial por outra medida compensatória que, a juízo do MPF, melhor atende o interesse social tutelado na ação civil pública, encontra perfeita adequação no sistema constitucional de defesa dos interesses coletivos. Nada há nos autos a impor objeção por parte deste juízo ao acordo legitimamente celebrado entre as partes para por fim à parte do objeto do cumprimento de sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre o Ministério Público Federal e o executado RUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO, acostado no evento 428, ANEXO2, na forma do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Suspenda-se o processo por 120 dias. Transcorrido o prazo da suspensão, intime-se o MPF para, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca do cumprimento da transação.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 476

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 477

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 477 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 476

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 476

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 468

Todas as movimentações(486)

Todos os documentos(56)