Cumprimento de sentença 5047364-34.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5047364-34.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047364-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LIDIANE GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): JOEL DOS SANTOS COELHO (OAB RJ252352) ADVOGADO(A): VICTOR FELIX MAZZEI (OAB RJ132472) ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LIDIANE GOMES DO NASCIMENTO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Pretende o reconhecimento da falha na prestação do serviço por manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, após quitação de débito, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Não há pedido de tutela antecipada. Narra que a autora possui financiamento de imóvel com a ré, o qual gera boletos mensais. Após atraso no pagamento da fatura de 03/2025, seu nome foi negativado. Apesar da quitação do débito em 5/4/2025, a negativação permaneceu por mais de 5 dias úteis, impedindo-a de contratar financiamento de veículo. Argumenta que: Há relação de consumo entre as partes, com aplicação do CDC (arts. 2º e 3º; súmula 297 do STJ). É cabível a inversão do ônus da prova pela hipossuficiência e verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, CDC). A permanência da negativação após 5 dias da quitação viola o direito da personalidade (art. 43, § 3º, CDC; súmula 548 do STJ). O dano moral decorre in re ipsa da falha na prestação do serviço (art. 14, CDC). A situação ultrapassa mero aborrecimento e gera frustração de legítima expectativa. Houve desvio produtivo em razão da necessidade de judicialização do pleito. Ao final, requer: pela concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e 99, § 3º do CPC. pela citação da ré para apresentar contestação, sob pena de revelia, conforme arts. 335 e 344 do CPC. pelo reconhecimento da relação de consumo e aplicação das normas do CDC. pela procedência do pedido para reconhecer a falha na prestação do serviço em razão da manutenção do nome da autora em cadastro de inadimplentes por mais de 5 dias úteis após a quitação, nos termos dos arts. 14, caput e § 3º, e 43, § 3º do CDC, c/c Súmula 548 do STJ. pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com juros a contar da citação e correção monetária a partir da sentença, conforme art. 406 do CC/02 e Súmula 362 do STJ. pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental suplementar e pericial. para que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome do Dr. Flávio Bosi, OAB/RJ nº 149.637, sob pena de nulidade. Atribui à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput, do CPC, assim como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA,  nos termos do artigo 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. Sem prejuízo, distribuam-se os autos ao CESOL para tentativa de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido nos artigos 1º, § 2º c/c art.139, V e 334 do CPC.

29/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 81, 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 81, 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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