Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002529-38.1991.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002529-38.1991.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002529-38.1991.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARINA AUGUSTA GIACOMELLI ADVOGADO(A): JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (OAB RJ068403) ADVOGADO(A): OTAVIO BEZERRA NEVES (OAB RJ059709) EXEQUENTE: DELMA EYER HARRIS ADVOGADO(A): JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (OAB RJ068403) ADVOGADO(A): OTAVIO BEZERRA NEVES (OAB RJ059709) EXEQUENTE: ANIZA THEREZINHA GONCALVES SARRAF ADVOGADO(A): OTAVIO BEZERRA NEVES (OAB RJ059709) ADVOGADO(A): HERMES BEZERRA NEVES FILHO (OAB RJ071431) ADVOGADO(A): JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (OAB RJ068403) EXEQUENTE: JOAO BAPTISTA JUSTE ADVOGADO(A): JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (OAB RJ068403) ADVOGADO(A): OTAVIO BEZERRA NEVES (OAB RJ059709) EXEQUENTE: FRANCELLINA DO ROSARIO BRAUNS ADVOGADO(A): JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (OAB RJ068403) ADVOGADO(A): OTAVIO BEZERRA NEVES (OAB RJ059709) EXECUTADO: BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. ADVOGADO(A): RENATO JORGE PEREIRA AYMAR (OAB RJ128257) EXECUTADO: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): PATRICIA FERREIRA SOARES (OAB RJ077954) EXECUTADO: BANCO SISTEMA S.A (BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.) ADVOGADO(A): PATRICIA FERREIRA SOARES (OAB RJ077954) EXECUTADO: BANCO BRADESCO BERJ S.A. (BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A) ADVOGADO(A): RENATO JORGE PEREIRA AYMAR (OAB RJ128257) INTERESSADO: ORIZ JUS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINE ADVOGADO(A): CAMILA PEREIRA DE SOUZA INTERESSADO: ANTONIO CELSO SAVINI ADVOGADO(A): JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR DESPACHO/DECISÃO I. Decisão nos seguintes termos (evento 623): 1) HOMOLOGO a cessão de créditos entre GARANTIA LTDA (CNPJ nº 15.734.434/0001-92), neste ato representado por ANA PAULA FERREIRA LOBATO DE ALMEIDA, e a exequente ANIZA THEREZINHA GONCALVES SARRAF, relativa a integralidade do crédito do precatório nº 5004323- 91.2024.4.02.9388 a título de principal (v. evento 606). 2) RETIFIQUE-SE a autuação, cadastrando-se GARANTIA LTDA (CNPJ nº 15.734.434/0001-92), representado pelo Dr. ISAAC SANT'ANA XAVIER - OAB/RJ nº 251.287, como terceiro interessado no feito. 2.1) ASSOCIE-SE o patrono subscritores da petição do evento 621, à parte representada. 3) OFICIE-SE ao E. TRF da 2ª Região, solicitando o bloqueio do precatório nº 5004323- 91.2024.4.02.9388 expedido em favor de ANIZA THEREZINHA GONCALVES SARRAF, a fim de que seja efetivado o levantamento através de alvará. 4) INTIMEM-SE o BACEN e a cedente ANIZA THEREZINHA GONCALVES SARRAF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, em dobro para a Fazenda Pública, na forma do art. 183 do CPC, se manifestem sobre a cessão de crédito noticiada nos autos (v. evento 621). 5) Realizado o depósito do requisitório, VOLTEM-ME conclusos para expedição do(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento. Expedido ofício ao E. TRF da 2ª região (evento 636). Comunicado o bloqueio do requisitório nº 5004323-91.2024.4.02.9388 (evento 637). O BACEN manifestou ciência (evento 639). GARANTIA LTDA (cedente1) noticiou a cessão de entre si e ORIZ JUS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (cessionário), relativa a integralidade do crédito do precatório nº 5004323-91.2024.4.02.9388 (v. evento 606). Requereu que a referida cessão fosse homologada nos autos e retificada a parte beneficiária do requisitório. Juntou documentos (eventos 640 e 641). GARANTIA LTDA (cessionário) noticiou a cessão de entre si e o Dr. OTAVIO BEZERRA NEVES (cedente), relativa a integralidade do crédito do precatório nº 5004326-46.2024.4.02.9388 (v. evento 610). Requereu que a referida cessão fosse homologada nos autos e retificada a parte beneficiária do requisitório. Juntou documentos (evento 643). Decisão nos seguintes termos (evento 648): 1) HOMOLOGO a cessão de créditos entre: 1.1) ORIZ JUS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ nº 52.997.572/0001-90), neste ato representado por ORIZ ASSET MANAGEMENT LTDA (CNPJ nº 31.384.260/0001-31), e GARANTIA LTDA (CNPJ nº 15.734.434/0001-92), neste ato representado por ANA PAULA FERREIRA LOBATO DE ALMEIDA, relativa a integralidade do crédito do precatório nº 5004323- 91.2024.4.02.9388 a título de principal (v. evento 606). 1.2) GARANTIA LTDA (CNPJ nº 15.734.434/0001-92), neste ato representado por ANA PAULA FERREIRA LOBATO DE ALMEIDA, e o Dr. OTAVIO BEZERRA NEVES, relativa a integralidade do crédito do precatório nº 5004326-46.2024.4.02.9388 a título de honorários advocatícios de sucumbência (v. evento 610). 2) RETIFIQUE-SE a autuação para: 2.1) INCLUIR ORIZ JUS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ nº 52.997.572/0001-90) como terceiro interessado no feito, bem como os respectivos advogados constituídos no evento 640. 2.2) INCLUIR os patronos indicados no evento 643 como representantes da interessada GARANTIA LTDA. 3) OFICIE-SE ao E. TRF da 2ª Região, solicitando o bloqueio do precatório nº 5004326-46.2024.4.02.9388 expedido em favor do Dr. OTAVIO BEZERRA NEVES, a fim de que seja efetivado o levantamento através de alvará. 4) INTIMEM-SE o BACEN e o cedente Dr. OTAVIO BEZERRA NEVES para que, no prazo de 5 (cinco) dias, em dobro para a Fazenda Pública, na forma do art. 183 do CPC, se manifestem sobre a cessão de crédito noticiada nos autos (v. evento 621). 5) Realizado o depósito do requisitório, VOLTEM-ME conclusos para expedição do(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento. O BACEN manifestou ciência (evento 653). GARANTIA LTDA informou os dados bancários da cessionária ORIZ JUS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS para a transferência dos valores (evento 658). Juntada de comunicações do cartório de registro civil (eventos 656 e 659). Determinada a expedição do ofício ao E. TRF da 2ª região e a suspensão do processo até o depósito do precatório nº 5004323- 91.2024.4.02.9388 e do precatório nº 5004326-46.2024.4.02.9388 (evento 660). Manifestação do BACEN (evento 674). Expedido ofício do E. TRF da 2ª Região para bloqueio do requisitório nº 5004326-46.2024.4.02.9388 (evento 677). ANTONIO CELSO SAVINI (cessionário) noticiou a cessão de entre si e GARANTIA LTDA (cedente), relativa a integralidade do crédito do precatório nº 5004326-46.2024.4.02.9388 (v. evento 610). Requereu que a referida cessão fosse homologada nos autos e retificada a parte beneficiária do requisitório, bem como a expedição de certidão. Juntou documentos (evento 680). É o necessário. Decido. II. O negócio jurídico noticiado nos autos é válido, porque ajustado entre partes capazes, respeita forma válida e tem objeto lícito, conforme documentação comprobatória no evento 298. A nova redação do §14 do art. 100 da Constituição Federal de 1988 introduzida pela EC nº 113/2021, exige que a UNIÃO seja intimada da cessão de crédito noticiada nos autos, a fim de que esta possa produzir efeitos. No entanto, deve ser observado que a notificação não é elemento essencial à validade da cessão de crédito, mas apenas condição de eficácia em relação ao devedor, isto é, que este só está sujeito às suas consequências a partir do momento em que tiver conhecimento de sua realização (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. vol. 2. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014). Por outro lado, a mudança de beneficiário somente é admitida nos casos em que a cessão é realizada antes da elaboração do requisitório (Res. CJF nº 822/2023, art. 22), o que não é o caso dos autos. Por fim, ao contrário do que alega o BACEN, as cessões foram noticiadas nos autos, tanto é que a referida instituição foi intimada para ciência. III. Ante o exposto: 1) HOMOLOGO a cessão de créditos entre ANTONIO CELSO SAVINI (CNPJ nº 46.803.037/0001-59), neste ato representado por ANTONIO CELSO SAVINI (CPF - evento 680), e GARANTIA LTDA (CNPJ nº 15.734.434/0001-92), relativa a integralidade do crédito do precatório nº 5004326-46.2024.4.02.9388 (v. evento 610). 2) RETIFIQUE-SE a autuação, cadastrando-se ANTONIO CELSO SAVINI (CNPJ nº 46.803.037/0001-59), neste ato representado por ANTONIO CELSO SAVINI (CPF - evento 680) como terceiro interessado no feito, bem como ASSOCIE-SE os patronos constituídos no evento 680. 3) OFICIE-SE ao E. TRF da 2ª Região, solicitando o bloqueio do precatório nº 5022115-29.2022.4.02.9388, a fim de que seja efetivado o levantamento através de alvará. 4) INTIMEM-SE o BACEN e a cedente GARANTIA LTDA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 183 do CPC, se manifestem sobre a cessão de crédito noticiada nos autos. 5) SUSPENDA-SE o processo até o depósito do precatório nº 5004323- 91.2024.4.02.9388 e do precatório nº 5004326-46.2024.4.02.9388. 6) Realizado o depósito do requisitório, VOLTEM-ME conclusos para expedição dos respectivos alvarás de levantamento ou ofício de transferência. 1. Cessionária de ANIZA THEREZINHA GONCALVES SARRAF.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição - ANTONIO CELSO SAVINI (SP089794 - JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50043264620244029388/TRF2

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5004325-61.2024.4.02.9388/TRF (FRANCELLINA DO ROSARIO BRAUNS)

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5004323-91.2024.4.02.9388/TRF (ANIZA THEREZINHA GONCALVES SARRAF)

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5004324-76.2024.4.02.9388/TRF (DELMA EYER HARRIS)

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5004326-46.2024.4.02.9388/TRF (OTAVIO BEZERRA NEVES)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 710

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 710

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 710

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 710

Todas as movimentações(716)

Todos os documentos(25)