Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5133663-82.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5133663-82.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5133663-82.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: EDVALDO MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ106577) RÉU: NATASHA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): TATIANA EBIAS MOREIRA PINHEIRO (OAB RJ236345) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, pensão por morte deixada pela sua falecida companheira, Sra. Rosangela De Souza Lopes, na cota parte correspondente com DIB em 23/01/2020 (DER) e início dos efeitos financeiros na mesma data. O benefício deverá ser pago de forma vitalícia. Condeno, ainda, ao pagamento de parcelas atrasadas calculadas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde 23/01/2020 até a data da efetiva implantação do benefício por força deste provimento, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. Defiro a gratuidade da justiça. (evento 63, CNIS3) Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de que se cumpra a determinação acima, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Ato ordinatório praticado

Intimado em Secretaria

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063060 processada no TRF2 com o no. 51951567120254029666/TRF (MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DE OLIVEIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063060 processada no TRF2 com o no. 51951567120254029666/TRF (EDVALDO MARQUES DA SILVA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510063060

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 106

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(16)