Procedimento Comum Cível 5013783-36.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 162.850,56

Órgão julgador

Juízo Federal da 21ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho

19/05/2026, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 08:39

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 13:53

Juntada de Petição

13/05/2026, 22:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

07/05/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

24/03/2026, 03:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

18/03/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

16/03/2026, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 68

10/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 68

09/03/2026, 02:02

Decisão interlocutória

06/03/2026, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2026, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2026, 12:57

Todas as movimentações(83)

Despacho

19/05/2026, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 08:39

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 13:53

Juntada de Petição

13/05/2026, 22:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

07/05/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

24/03/2026, 03:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

18/03/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

16/03/2026, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 68

10/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 68

09/03/2026, 02:02

Decisão interlocutória

06/03/2026, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2026, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2026, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2026, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2026, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2026, 09:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58

13/02/2026, 03:09

Juntada de Petição

11/02/2026, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/01/2026, 21:58

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57

22/01/2026, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57

21/01/2026, 02:35

Convertido o Julgamento em Diligência

12/01/2026, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2026, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2026, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2026, 13:17

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 13:56

Juntada de Petição

28/07/2025, 10:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45

26/07/2025, 01:03

Juntada de Petição

18/07/2025, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/07/2025, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

03/07/2025, 12:15

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

03/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

02/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013783-36.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: BARBARA CAVALCANTE SOLE D AVILLA ADVOGADO(A): DJULIA ALVES PESSOA AMARAL (OAB RJ179200) RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes da redistribuição do feito. Especifiquem as provas que pretendem produzir, em 15 dias. Acostado algum documento, dê-se vista à parte contrária. Após, voltem conclusos para sentença.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 07:45

Despacho

01/07/2025, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 07:45

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO45F para RJRIO21F)

11/06/2025, 17:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

11/06/2025, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

10/06/2025, 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

04/06/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

03/06/2025, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

31/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30

27/05/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30

26/05/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013783-36.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: BARBARA CAVALCANTE SOLE D AVILLA ADVOGADO(A): DJULIA ALVES PESSOA AMARAL (OAB RJ179200) DESPACHO/DECISÃO Proferido em Inspeção Trata-se de ação ajuizada por BARBARA CAVALCANTE SOLE D AVILLA em face da FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e do BANCO DO BRASIL SA, objetivando, em síntese, a revisão do contrato de financiamento de ensino superior e a renegociação da dívida restante. No caso em apreço, verifico que o valor atribuído à causa foi de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais). Contudo, analisando os documentos constantes nos autos (evento 1, OUT9) e a própria alegação da parte autora, verifica-se que o valor original do contrato era de R$ 53.401,16 (cinquenta e três mil, quatrocentos e um reais, dezesseis centavos), enquanto o valor atualmente questionado no objeto desta ação atinge a quantia de R$ 162.850,56 (cento e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais, cinquenta e seis centavos). Conforme previsão do artigo 292, inciso V, do CPC, em ações que tratam de revisão contratual, o valor da causa deve ser aquele da prestação controvertida. Dessa forma, tendo a autora atribuído valor diverso à causa, considerando que a quantia correta deveria abranger, minimamente, a diferença entre o contrato inicial e o montante atual, retifico de ofício o valor da causa, conforme previsto no artigo 292, § 3º, do CPC, para R$ 109.449,40 (cento e nove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos). Tendo em vista que o valor da causa acima apontado supera o teto previsto em lei (60 salários mínimos) para tramitação de ação nos Juizados Especiais Federais, o presente feito não poderá seguir neste Juízo, razão pela qual, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a causa em favor de uma das Varas Federais Cíveis do Rio de Janeiro. Encaminhem-se os autos para livre distribuição a uma das Varas Federais com competência em matéria cível.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/05/2025, 05:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:01

Convertido o Julgamento em Diligência

21/05/2025, 15:01

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

04/10/2024, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

27/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 16:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

13/06/2024, 01:04

Juntada de Petição

07/06/2024, 15:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12

07/05/2024, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

05/05/2024, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

25/04/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13 e 14

18/04/2024, 23:59

Juntada de Petição

15/04/2024, 19:01

Determinada a citação

08/04/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/04/2024, 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/04/2024, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2024, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

07/03/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

29/02/2024, 23:59

Despacho

19/02/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 14:06

Juntada de certidão

19/02/2024, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2024, 13:28

Distribuído por sorteio

18/10/2023, 12:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 08:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 07:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2024, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 14:06