Procedimento Comum Cível 5000445-88.2024.4.02.5111 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000445-88.2024.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000445-88.2024.4.02.5111/RJ AUTOR: POSTO RIO DOS MEROS LTDA. ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) AUTOR: AUTO POSTO JAPUIBA LTDA ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) AUTOR: AUTO POSTO ESAL LTDA. ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) AUTOR: AUTO POSTO ENCRUZO DA ENSEADA LTDA ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) AUTOR: POSTO PRAIA DA RIBEIRA LTDA. ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte autora de obter créditos das contribuições para o PIS e a COFINS, sobre as aquisições de óleo diesel, no período de 11/03/2022 até 90 dias após a publicação da LC nº 194/2022, isto é, 21/09/2022 bem como para condenar a União ao pagamento dos valores indevidamente recolhidos a tal título, no período acima delimitado, com atualização pela Taxa Selic, facultada a compensação administrativa. Custas na forma da lei. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, consoante o art. 85, § 3º, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, I, CPC. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Não havendo recurso, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região. Certificado o trânsito em julgado, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias. Nada requerido,?dê-se?baixa na distribuição e arquivem-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJANG01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 51, 53, 54 e 55

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 40, 39, 42 e 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43

Todas as movimentações(61)