Mandado de Segurança Cível 5022572-16.2025.4.02.5101 - TRF2

Mandado de Segurança Cível 5022572-16.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5022572-16.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: TIAGO MONTEIRO MEDEIROS ADVOGADO(A): SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (OAB RJ100267) INTERESSADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TIAGO MONTEIRO MEDEIROS contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO e presidente da banca examinadora - FUNDACAO GETULIO VARGAS - Rio de Janeiro, por meio do qual requer, entre outros pedidos, a concessão de liminar para que seja aceita a inscrição no Exame da OAB com isenção da taxa de inscrição. O impetrante alega que se inscreveu no Exame da OAB, mas teve seu pedido de isenção de pagamento da inscrição indeferido. Segundo ele, o indeferimento ocorreu em virtude de suposta falta de identificação no Cadastro Único. Emenda à inicial no Evento 13. Informações prestadas no Evento 24. Manifestação da FGV no Evento 28. É o relato do necessário. Decido. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela impetrante, com supedâneo no art.98 do CPC/2015, por não ter condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, observando-se o disposto no art.98, §3º e §4º do CPC/2015. O deferimento de medida liminar, em sede mandamental, a teor do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, depende da verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora inferidos a partir das alegações da parte autora formuladas na inicial, ou seja, presume a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida. O ato reputado coator é o indeferimento da isenção da taxa de inscrição no Exame da OAB, sob o argumento de que o impetrante estava cadastrado no CADUNICO. O impetrante se insurge contra o ato, pois, segundo ele, atualizou suas informações no CADUNICO. A isenção da taxa de inscrição está prevista no Edital na cláusula 2.6.1, que assim dispõe: “2.6.1. Poderá ser concedida, mediante análise detalhada dos documentos, a isenção do pagamento da taxa de inscrição ao examinando que, cumulativamente: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto 11.016, de 29 de março de 2022; e b) comprovar hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, adotando a seguinte definição para família de baixa renda: I. aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou II. a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. 2.6.1.1. O examinando que se julgue enquadrar nos termos do subitem anterior deverá enviar a documentação comprobatória relacionada abaixo à Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado das 17 horas do dia 8 de janeiro de 2024 às 17 horas do dia 16 de janeiro de 2024, bem como das 15 horas do dia 18 de janeiro de 2024 às 15 horas do dia 22 de janeiro de 2024, na forma estipulada no subitem 2.6.2: (...)” O impetrante anexou à inicial diversos documentos, entre eles carteira de trabalho e comprovante do CadastroÙnico. Nesse sentido, ao que parece, o impetrante possui o direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição. Já o periculum in mora decorre da necessidade da inscrição e organização para realizar a prova. Isto posto, DEFIRO a liminar para determinar à autoridade impetrada que efetive a inscrição do impetrante no próximo Exame da Ordem dos Advogados do Brasil com a isenção na taxa de inscrição. Intime-se a autoridade impetrada para cumprir a presente decisão. Em seguida, dê-se vista ao MPF. Após, venham conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Todas as movimentações(78)

legal