Procedimento Comum Cível 5010213-65.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5010213-65.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntado(a)

17/07/2025, 12:52

Expedição de ofício

17/07/2025, 12:29

Baixa Definitiva

17/07/2025, 12:28

Determinada a intimação

11/07/2025, 12:09

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025, 15:17

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

10/07/2025, 15:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedição de ofício - 10/07/2025 14:54:27)

10/07/2025, 15:16

Baixa Definitiva

10/07/2025, 14:50

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025

10/07/2025, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

18/06/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

27/05/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

26/05/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010213-65.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: CRISTIANE SANTOS DAS NEVES ABREU ADVOGADO(A): FLAVIO DE OLIVEIRA CORREA (OAB RJ134016) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face da Caixa Seguradora S/A, por meio da qual a parte autora objetiva que a ré seja condenada a quitar o valor do financiamento imobiliário, em razão do falecimento do segurado. Requer, ainda, a devolução dos valores de financiamento, pagos indevidamente, bem como a reparação por danos morais. É o breve relatório, DECIDO. O artigo 109, I da Constituição da República Federativa do Brasil prevê: "Art. 109- Aos juízes federais compete processar e julgar: I- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Considerando que a ré é uma empresa de direito privado que não se encontra elencada entre as pessoas constantes do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, entendo que compete a Justiça Estadual o conhecimento e julgamento da presente demanda, sendo imperativo o declínio de competência, em virtude do disposto no art. 64, § 3º, do CPC. Isso posto, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109 da CRFB/88, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos juízos da Justiça Estadual em Niterói. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

21/05/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 15:06

—

Juntado(a)

Expedição de ofício

Baixa Definitiva

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedição de ofício - 10/07/2025 14:54:27)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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