Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002993-55.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 19.843,81

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de São João de Meriti

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti

Partes do Processo

WILLIAM PEREIRA MAIA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANE COUVAIN BAYONETA

OAB/RJ 231927·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

30/04/2026, 16:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

04/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 00:02

Decisão interlocutória

13/03/2026, 12:05

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2026, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

12/01/2026, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

12/01/2026, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

15/12/2025, 19:50

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 39

28/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 39

27/11/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 19:03

Decisão interlocutória

26/11/2025, 11:54

Todas as movimentações(53)

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

30/04/2026, 16:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

04/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 11:54

25/03/2026, 00:02

Decisão interlocutória

13/03/2026, 12:05

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2026, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

12/01/2026, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

12/01/2026, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

15/12/2025, 19:50

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 39

28/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 39

27/11/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 19:03

Decisão interlocutória

26/11/2025, 11:54

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

09/10/2025, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

09/10/2025, 22:35

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 29

03/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 29

02/10/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 29

01/10/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 13:39

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29

01/10/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

12/09/2025, 17:56

Juntada de Petição

31/08/2025, 13:19

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

22/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

20/08/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 19:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/08/2025, 19:33

Determinada a intimação

18/08/2025, 08:26

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 15:20

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025

29/06/2025, 22:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

17/06/2025, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

11/06/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

31/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

27/05/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

26/05/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002993-55.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: WILLIAM PEREIRA MAIA ADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o AHRA, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 28/03/2020, a título de imposto de renda incidente sobre o AHRA a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 15:10

Julgado procedente em parte o pedido

21/05/2025, 15:10

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

23/04/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

22/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2025, 22:21

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

12/04/2025, 22:21

Juntada de Petição

11/04/2025, 11:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/04/2025, 13:09

Determinada a citação

09/04/2025, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 14:39

Distribuído por sorteio

28/03/2025, 13:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/03/2025, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 13:51

PETIÇÃO

•31/08/2025, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 08:26

SENTENÇA

•21/05/2025, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 16:23