Cumprimento de sentença 5000714-78.2025.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000714-78.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000714-78.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: OTACILIO PEREIRA ADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) SENTENÇA Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar a AMBEC a restituir à parte autora, de forma dobrada, todas as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, desde junho de 2023, a título de danos materiais. Tal valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da JF, desde o dia em que foi debitada a primeira parcela até a data de sua efetiva exclusão, acrescido dos juros legais contados a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da SJRJ; bem como a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir do arbitramento (data da sentença), consoante Súmula 362 do STJ e até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios desde a citação. Defiro a tutela antecipada de urgência e evidência, para que a AMBEC seja intimada a se abster de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário do autor, considerado que na própria contestação a AMBEC afirma ter procedido à suspensão do desconto (embora não o comprove). De todo modo, intime-se a CEAB/INSS, para que suspenda o referido desconto, se já não houver sido suspenso. Prazo de 10 dias para juntada de prova que confirme a suspensão dos descontos. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Transitada em julgado, intime-se a AMBEC para depósito dos valores que deve ressarcir (dano material) e indenizar o autor (dano moral), no prazo de 10 dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(56)