Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001931-98.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Campos

Partes do Processo

MIGUEL MENDES RUFINO PONTES

CPF

Autor

ADRIANA MENDES GOMES DE SOUZA PONTES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA

OAB/RJ 068719·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

19/04/2026, 02:05

Juntada de Petição

13/04/2026, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

01/04/2026, 21:36

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

31/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

30/03/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

27/03/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 15:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5011700-84.2026.4.02.9666/TRF (MIGUEL MENDES RUFINO PONTES)

27/03/2026, 14:09

Baixa Definitiva

06/02/2026, 14:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510000891 processada no TRF2 com o no. 50117008420264029666/TRF (MIGUEL MENDES RUFINO PONTES)

06/02/2026, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510000891 processada no TRF2 com o no. 50117008420264029666/TRF (FERREIRA, BARBOSA E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

06/02/2026, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510000891

04/02/2026, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

04/02/2026, 03:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

28/01/2026, 20:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 18:02

Todas as movimentações(92)

Juntada de Petição

19/04/2026, 02:05

Juntada de Petição

13/04/2026, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

01/04/2026, 21:36

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

31/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2026, 23:00

30/03/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

27/03/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 15:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5011700-84.2026.4.02.9666/TRF (MIGUEL MENDES RUFINO PONTES)

27/03/2026, 14:09

Baixa Definitiva

06/02/2026, 14:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510000891 processada no TRF2 com o no. 50117008420264029666/TRF (MIGUEL MENDES RUFINO PONTES)

06/02/2026, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510000891 processada no TRF2 com o no. 50117008420264029666/TRF (FERREIRA, BARBOSA E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

06/02/2026, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510000891

04/02/2026, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

04/02/2026, 03:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

28/01/2026, 20:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

22/01/2026, 10:28

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 69

22/01/2026, 02:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71 - Ciência Tácita

21/01/2026, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 69

21/01/2026, 02:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 69

11/01/2026, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/01/2026, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/01/2026, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/01/2026, 22:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510000891

11/01/2026, 22:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

09/01/2026, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

09/01/2026, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência Tácita

20/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 19:22

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 19:22

Transitado em Julgado - Data: 10/12/2025

10/12/2025, 19:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

10/12/2025, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

03/12/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

14/11/2025, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/11/2025, 09:45

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 46

14/11/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 46

13/11/2025, 02:09

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/11/2025, 01:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

13/11/2025, 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

13/11/2025, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/11/2025, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/11/2025, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

12/11/2025, 21:29

Julgado procedente o pedido

12/11/2025, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/11/2025, 21:29

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 15:21

Juntada de Petição

17/10/2025, 18:25

Despacho

10/10/2025, 18:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

30/09/2025, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

25/09/2025, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

20/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

15/09/2025, 23:46

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

12/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

11/09/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

10/09/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2025, 12:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM04F)

01/09/2025, 15:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

22/08/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

18/08/2025, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

10/06/2025, 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

04/06/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21

31/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20

27/05/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20

26/05/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001931-98.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: KATHERINE RAMOS CORDEIRO AUTOR: MIGUEL MENDES RUFINO PONTES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA (OAB RJ068719) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 21/05/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20

22/05/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL MENDES RUFINO PONTES <br/> Data: 01/08/2025 às 14:00. <br/> Local: CEPER-CA - DANIEL - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA

21/05/2025, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

30/04/2025, 01:18

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM04F para CEPERJA-CA)

24/04/2025, 15:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

14/04/2025, 10:32

Juntada de Petição

14/04/2025, 10:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

09/04/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

09/04/2025, 15:25

Não Concedida a tutela provisória

08/04/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/04/2025, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2025, 12:23

Juntada de peças digitalizadas

26/03/2025, 15:08

Juntada de Dossiê Previdenciário

22/03/2025, 06:45

Alterado o assunto processual - De: Urbano (art. 60) - Para: Deficiente

21/03/2025, 17:25

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

21/03/2025, 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/03/2025, 13:57

Distribuído por sorteio

21/03/2025, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 19:22

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/11/2025, 00:29

SENTENÇA

•12/11/2025, 21:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 18:46