Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007729-93.2023.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007729-93.2023.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/09/2025, 11:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058528 processada no TRF2 com o no. 51842640620254029666/TRF (CLEIDE REGINA DE ARAGAO MOTA GUALTER)

30/09/2025, 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058528 processada no TRF2 com o no. 51842640620254029666/TRF (GUILHERME BENDER CRESPO)

30/09/2025, 06:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510058528

29/09/2025, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

23/09/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

12/09/2025, 11:46

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 96

09/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 96

08/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 96

05/09/2025, 05:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/09/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/09/2025, 17:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510058528

03/09/2025, 17:07

Despacho

03/09/2025, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 19:27

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 05:26

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007729-93.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE: GUILHERME BENDER CRESPO ADVOGADO(A): CLEIDE REGINA DE ARAGAO MOTA GUALTER (OAB RJ166718) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". Providencie a Secretaria a devida alteração. Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 14.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) - declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor, relativas às “Folgas Indenizadas, Folgas de quarentena, Folga Trabalhada, Dobra; (ii) - para condenar a ré a restituir-lhe as parcelas indevidamente recolhidas a estes títulos, conforme contracheques que instruem a inicial e as declarações do imposto de renda (evento9-CHEQ1 e DECL3), devidamente atualizadas pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal - 14/11/2018. Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos ao demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg. Turmas Recursais desta Seção Judiciária. E pelo acórdão do ev. 65.2, abaixo transcrito: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, de modo a CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para julgar improcedente o pedido da parte autora quanto às verbas FOLGAS DE QUARENTENA e DOBRA. Sem custas ante a isenção legal. Afasto a condenação em honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, a teor do art. 55 da Lei n° 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7°, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução n° TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente. Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório. Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada. Após, confira-se. Em seguida venham-me os autos conclusos para envio. Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito. Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento. Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica). O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058528 processada no TRF2 com o no. 51842640620254029666/TRF (CLEIDE REGINA DE ARAGAO MOTA GUALTER)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058528 processada no TRF2 com o no. 51842640620254029666/TRF (GUILHERME BENDER CRESPO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510058528

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 96

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510058528

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(108)