Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049313-34.1995.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049313-34.1995.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0049313-34.1995.4.02.5101/RJ INTERESSADO: IGNACIO DE ARAGAO (Espólio) ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM INTERESSADO: LOPES SALAZAR & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ALOISIO ANTONIO LOPES SALAZAR ADVOGADO(A): ADILIO PAULA SALAZAR FILHO ADVOGADO(A): ALESSANDRA PINHEIRO MACHADO DESPACHO/DECISÃO Oficie-se à Agência 0647 da Caixa Econômica Federal utilizando-se o modelo de Ofício previsto na Resolução Nº TRF2-RSP-2021/00005, para que se efetue a transferência do saldo da conta judicial n° 0647.041.913104-9 (evento 616.9), na proporção de 85% para Diamantino Advogados Associados conforme dos bancários informados na petição do evento 630.1, e 15% para Lopes Salazar & Advogados Associados, onforme dos bancários informados na petição do evento 683.1, ficando autorizado o desconto de eventual tarifa bancária. Expeça-se também ofício à Agência 0625 da Caixa Econômica Federal, utilizando-se o modelo de Ofício previsto na Resolução Nº TRF2-RSP-2021/00005, para que se efetue a transferência do saldo da conta n° 0625586468582-2 (evento 612.2), para conta informada na petição do 630.1, ficando autorizado o desconto de eventual tarifa bancária. No que tange aos honorários sucumbenciais (426.1) "Condeno o INCRA a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante oferecido, quando do ajuizamento da ação, devidamente atualizado, e o montante da indenização ora fixado", deverão ser divididos da seguinte maniera, observado o limite do art. 85, § 3º do CPC: 1. 90% para o escritório Lopes Salazar & Advogados Associados e para Espólio de Ignácio de Aragão, a serem rateados nos termos do acordo homologado no evento 464, DESPADEC1. 2. 10% para o escritório Diamantino Advogados Associados. Sem prejuízo, intime-se a exequente para ciência e manifestação acerca do alegado pelo executado na petição do evento 686, PET1. Prazo: 15 dias. Intimem-se.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0049313-34.1995.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A): EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB MG062356) INTERESSADO: IGNACIO DE ARAGAO (Espólio) ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM INTERESSADO: LOPES SALAZAR & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ALOISIO ANTONIO LOPES SALAZAR ADVOGADO(A): ADILIO PAULA SALAZAR FILHO ADVOGADO(A): ALESSANDRA PINHEIRO MACHADO DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelos embargantes nos evento 634, EMBDECL1 e evento 639, PET1 em face da decisão proferida no Evento 633.1, com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que existe vício de omissão a ser sanado. Em síntese, sustentam as embargantes que a decisão ora guerreada incorreu em omissão: "a Decisão/Despacho proferido no evento 633, foi omissa em relação ao contrato de sucumbência no valor de 2,5% (dois virgula cinco por cento) destinada ao Espolio de Ignácio de Aragão, conforme petição do evento 623. Os honorários estão estabelecidos e homologados por este Juízo (eventos 461 e 464)." "Em que pese a determinação no Ev. 363 para destaque dos Honorário Contratuais do precatório a ser expedido, o Decisum em apreço foi omisso em relação aos demais pedidos formulados pela Requerente nas petições: Ev. 621 – requerimento para levantamento de 15% (quinze por cento) do valor total constante na conta judicial à disposição deste Juízo (TDA’s), relativo aos honorários contratuais e Ev. 622 – requerimento para expedição de requisição para levantamento de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor apurado sobre a diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente, relativo aos honorários sucumbenciais." Decido. Inicialmente, conheço dos embargos, posto que interpostos dentro do prazo legal. Os embargos de declaração devem ser manejados para sanar vício de contradição, omissão ou obscuridade na decisão (art. 1.022 do CPC), ou para corrigir erro material nela verificado, e não para afastar mera irresignação com o seu conteúdo, passível de ser questionado pela via do recurso correspondente. Pretende o embargante rediscutir por via inadequada os fundamentos da decisão, que entende injusta, o que é incompatível com a hermenêutica dos embargos de declaração.  A decisão impugnada encontra-se fundamentada e seus termos são claros e precisos, tendo apenas homologado os cálculos referentes ao débito principal, visto que incontroversos. Não há que se falar, portanto, em omissão na referida decisão, posto que a análise dos demais pedidos será feita em momento oportuno, visto que ainda encontram-se controvertidas. Não vislumbro, pois, quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Do exposto, RECEBO os embargos de declaração, mas REJEITO-OS. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 814

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 814 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 798

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50102674020254029388/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 797

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50102674020254029388/TRF2

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5010267-40.2025.4.02.9388/TRF (CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 798 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Todas as movimentações(819)

legal

Todos os documentos(56)