Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001374-33.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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ReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 65.796,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São Pedro da Aldeia

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 23 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 23

Partes do Processo

JOSE LUIZ GONZAGA

CPF

Autor

THAIS LOUISE BARROS GONZAGA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO AUGUSTO SANTOS

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA

OAB/RJ 147117·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

LEONARDO AUGUSTO SANTOS

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA

OAB/RJ 147117·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

PAULO GUSTAVO SOARES GONCALVES DE LIMA

CPF·Representa: Réu

RICARDO OLIVEIRA PESSOA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

MARCIA REGINA SANTOS DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 111

05/05/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 111

04/05/2026, 02:03

Determinada a intimação

30/04/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

23/04/2026, 20:25

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

20/04/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

17/04/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 14:20

Determinada a intimação

16/04/2026, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

28/03/2026, 03:06

Juntada de Petição

26/03/2026, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

26/03/2026, 14:29

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

26/03/2026, 02:03

Todas as movimentações(114)

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 111

05/05/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 111

04/05/2026, 02:03

Determinada a intimação

30/04/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 14:20

30/04/2026, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

23/04/2026, 20:25

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

20/04/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

17/04/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 14:20

Determinada a intimação

16/04/2026, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

28/03/2026, 03:06

Juntada de Petição

26/03/2026, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

26/03/2026, 14:29

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

26/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

25/03/2026, 02:02

Determinada a intimação

24/03/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:06

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2026, 15:10

Juntada de Petição

19/03/2026, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

19/03/2026, 18:16

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 88

16/03/2026, 02:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

15/03/2026, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 88

13/03/2026, 02:04

Determinada a intimação

12/03/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

07/03/2026, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

05/03/2026, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

05/03/2026, 14:10

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 77

05/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 77

04/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 77

03/03/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/03/2026, 16:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510012525

03/03/2026, 16:48

Despacho

02/03/2026, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/02/2026, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

27/02/2026, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/02/2026, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

27/02/2026, 14:39

Determinada a quebra de sigilo telemático

25/02/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 11:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

25/02/2026, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

24/02/2026, 19:50

Juntada de Petição

19/02/2026, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

04/02/2026, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

04/02/2026, 12:27

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

30/01/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

29/01/2026, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

29/01/2026, 14:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

29/01/2026, 02:01

Determinada a intimação

28/01/2026, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2026, 16:10

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSPE01 Número: 50013743320244025108/TRF2

23/01/2026, 13:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2

25/07/2025, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

24/07/2025, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

30/06/2025, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

26/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

16/06/2025, 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35

27/05/2025, 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

26/05/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

26/05/2025, 14:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35

26/05/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001374-33.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: JOSE LUIZ GONZAGA ADVOGADO(A): CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA (OAB RJ147117) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, tão somente para reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de reforma, a contar de 12/11/2023, devendo a União restituir à parte autora os valores indevidamente retidos na fonte, observada a prescrição quinquenal, na forma do art. art. 168, I, do CTN c/c art. 3º da LC 118/2005. O valor a ser restituído deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 9/12/2021, incide a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Custas de lei. Diante da sucumbência mínima da União (art. 86, § único do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida (evento 3). Necessário o reexame (Súmula 490 do STJ). Decorrido in albis o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª região, por força do reexame necessário (art. 496, I, do Novo Código de Processo Civil). Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

22/05/2025, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/05/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 15:26

Julgado procedente em parte o pedido

21/05/2025, 15:26

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 19:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

20/11/2024, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

16/11/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

24/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

15/10/2024, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

15/10/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 18:24

Determinada a intimação

14/10/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

12/10/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

10/08/2024, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

25/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

16/07/2024, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

14/07/2024, 20:34

Juntada de Petição

13/07/2024, 16:29

Juntada de Petição

28/06/2024, 05:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

07/06/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 8 e 9

31/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

24/05/2024, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

24/05/2024, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

23/05/2024, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

23/05/2024, 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/05/2024, 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/05/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 13:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte THAIS LOUISE BARROS GONZAGA - EXCLUÍDA

21/05/2024, 13:14

Concedida em parte a Tutela Provisória

12/04/2024, 11:39

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2024, 17:32

Distribuído por sorteio

15/03/2024, 02:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 13:11

INFORMAÇÃO

•16/06/2025, 02:19

SENTENÇA

•21/05/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 18:24

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/06/2024, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 11:39