Execução Fiscal 0530066-82.2010.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0530066-82.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0530066-82.2010.4.02.5101/RJ EXECUTADO: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta por AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em face de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$14.876,39 (quatorze mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos). 1. Conforme já exposto na Decisão do Evento 130, este Juízo, ao ter ciência da falência da parte executada, determinou a penhora no rosto dos autos do feito falimentar e oficiou ao Juízo Falimentar a respeito. Contudo, o Juízo Falimentar determinou que o credor procedesse nos termos do Art. 7º-A da Lei nº 11.101/05, não havendo, assim, que se falar em penhora no rosto dos autos e/ou reserva de crédito, Evento 114. O fato do Juízo Falimentar ter determinado que o credor procedesse nos termos do Art. 7º-A da Lei nº 11.101/05 deve ser impugnado nos autos da falência pela parte exequente, já que o Juízo da Execução Fiscal não dispõe de competência para revisar ato de outro órgão jurisdicional. 2. Diante do exposto, cumpra a parte exequente a determinação contida no Ofício nº 1316/2021/OF, do Juízo Falimentar, Evento 114. 3. Aguarde-se a comunicação de que a parte exequente procedeu à habilitação nos termos do Art. 7º-A da Lei nº 11.101/05, conforme determinação do Juízo Falimentar, suspendendo a presente execução fiscal. 4. Vinda aos autos a comunicação de que a parte exequente procedeu à habilitação, suspenda-se o curso da execução até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, momento em que será iniciada a contagem do prazo prescricional, independentemente de manifestação deste Juízo. Desse modo, indefiro, desde logo, eventuais requerimentos de suspensão do processo por prazo diverso do aqui fixado. 4.1. Deixo de intimar acerca do início do prazo para opor embargos à execução, eis que a parte autora já ajuizou a Ação nº 5043822-18.2019.4.02.5101. 5. Suspenso o processo, dê-se vista à parte exequente, para que busque, mediante esforços próprios, a satisfação de seu crédito junto ao juízo falimentar. Por conseguinte, indefiro, desde logo, qualquer requerimento de expedição de ofício a este último. 6. Informado o encerramento da falência, voltem os autos conclusos. Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025. JRJ14717

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184 - Ciência Tácita

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 170

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 170

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