Execução Fiscal 0012538-48.2017.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0012538-48.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0012538-48.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JOSE ROBERTO PALHARES SALGADO ADVOGADO(A): SHIRLEI MELLO RODRIGUES (OAB RJ197258) ADVOGADO(A): IAN MIRANDA SCHAEFER LIMA (OAB RJ166929) DESPACHO/DECISÃO Evento 242, PET1 - Trata-se de expressa concordância da Exequente com o requerimento do Executado de ressarcimento com relação ao valor antes bloqueado via Sisbajud (evento 23, OUT9 e evento 130, EXTR1) e convertido indevidamente em favor da ANTT (evento 175, OFIC1 e evento 180, RESPOSTA1), tendo em vista a definição, em sede recursal, nos autos da Ação de Procedimento Comum nº 01462296120174025101, originalmente distribuída ao M. Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no sentido de que "como o Autor não é o responsável pelo frete, o auto de infração decorrente do Processo Administrativo sancionador deve ser anulado." (processo 0146229-61.2017.4.02.5101/TRF2, evento 71, RELVOTO1), confirmado pelo Col. STJ (evento 114 daqueles autos), com trânsito em julgado em 18/02/2025. No entanto, não cabe mais o cancelamento da operação determinada pelo expediente de evento 175, OFIC1 e a restituição dos valores ao Executado, apesar de tentado o desfazimento (evento 195, OFIC1), tal como esclarecido pelo PAB/CEF no evento 200, RESPOSTA1. Desse modo, a fim de restituir ao Executado a quantia recolhida pela Exequente, intime-se-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as devidas providências no sentido de devolver, via depósito judicial em conta vinculada ao presente feito e à disposição deste M. Juízo, o recolhimento efetuado a seu favor (evento 180, RESPOSTA1), utilizando-se dos dados fornecidos pela CEF no evento 200, RESPOSTA1. Com a resposta, expeça-se alvará de levantamento em favor do Executado. Sem prejuízo, intimem-se as partes, para que manifestem o prosseguimento pretendido ao feito em face do que consta nos autos, voltando conclusos em seguida. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 291

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 291

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 291

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 282

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 282

Determinada a intimação

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(31)