Cumprimento de sentença 5121549-14.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 78.120,00

Órgão julgador

8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 14:34

Determinado o Arquivamento

24/03/2026, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

21/03/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 251

13/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 251

12/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 11:53

Determinada a intimação

11/03/2026, 11:53

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 11:53

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 243

10/03/2026, 02:09

Juntada de certidão

09/03/2026, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

09/03/2026, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

09/03/2026, 10:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 243

09/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2026, 17:29

Todas as movimentações(259)

Baixa Definitiva

24/03/2026, 14:34

Determinado o Arquivamento

24/03/2026, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

21/03/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 251

13/03/2026, 02:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 11:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 251

12/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 11:53

Determinada a intimação

11/03/2026, 11:53

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 11:53

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 243

10/03/2026, 02:09

Juntada de certidão

09/03/2026, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

09/03/2026, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

09/03/2026, 10:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 243

09/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2026, 17:29

Despacho

06/03/2026, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2026, 17:28

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

06/03/2026, 17:28

Juntada de Petição

06/03/2026, 11:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5000170-83.2026.4.02.9666/TRF (FILOMENA SOARES LOPES)

04/03/2026, 14:19

Juntada de certidão

11/02/2026, 16:07

Juntada de Petição

10/02/2026, 12:09

Juntada de Petição

10/02/2026, 12:07

Baixa Definitiva

05/02/2026, 17:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

03/02/2026, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

28/01/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 226 e 227 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 224 e 225

24/01/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 224, 225

22/01/2026, 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 224, 225

21/01/2026, 02:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/01/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/01/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/01/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/01/2026, 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2026, 17:59

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 17:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068873 processada no TRF2 com o no. 50001708320264029666/TRF (FILOMENA SOARES LOPES)

09/01/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510068873

08/01/2026, 07:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

20/12/2025, 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 203 e 204

17/12/2025, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

12/12/2025, 14:24

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 213, 214

12/12/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 213, 214

11/12/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 16:30

Determinada a intimação

10/12/2025, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

08/12/2025, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

26/11/2025, 14:56

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 201, 202

25/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 201, 202

24/11/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2025, 18:58

Determinada a intimação

19/11/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2025, 18:58

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2025, 16:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 189 e 191

28/10/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189 e 191

18/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

18/10/2025, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

13/10/2025, 18:19

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 188, 190

10/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 188, 190

09/10/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 188, 190

08/10/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/10/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/10/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/10/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/10/2025, 18:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510068873

08/10/2025, 18:21

Determinada a intimação

08/10/2025, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 17:44

Juntado(a)

08/10/2025, 17:43

Juntada de certidão

08/10/2025, 17:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174 e 175

08/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174 e 175

04/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

30/09/2025, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

26/09/2025, 15:07

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173

26/09/2025, 02:11

Juntada de Petição

25/09/2025, 11:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173

25/09/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2025, 18:10

Despacho

24/09/2025, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

23/09/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

17/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

08/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

08/09/2025, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

03/09/2025, 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

03/09/2025, 22:17

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159

02/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159

01/09/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 17:10

Determinada a intimação

29/08/2025, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

26/08/2025, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

26/08/2025, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

21/08/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148

04/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

01/08/2025, 08:39

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146

29/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146

28/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 17:28

Determinada a intimação

25/07/2025, 17:28

Juntada de Petição

25/07/2025, 12:24

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 19:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

23/07/2025, 01:03

Juntada de Petição

21/07/2025, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

17/07/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

15/07/2025, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

01/07/2025, 01:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131

28/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

27/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

24/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

23/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5121549-14.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FILOMENA SOARES LOPES ADVOGADO(A): MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA (OAB RJ149896) REQUERIDO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo comum de 15 dias para ambas as partes no sentido de liquidarem o montante a ser pago1 com demonstração que fundamente o cálculo e apresente de maneira clara os índices de correção monetária e juros porventura aplicados. Aquela das partes que se omitir (e o cálculo não demonstrado também será considerado como omissão) estará sujeita ao acolhimento do cálculo da outra (artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil de 1973 e 497 e 498 do Código de Processo Civil de 2015; quanto à devolução de liquidação mencionada, o 475-B, § 2º CPC/1973 e 509, § 2º e 523 CPC/2015). Sendo dupla a omissão ambas estarão sujeitas à conversão da obrigação em perdas e danos a critério do juiz e em montante a ser por este arbitrado. No mesmo prazo deverão ser cumpridas todas as outras obrigações principais ou acessórias, de acordo com o título judicial com trânsito em julgado, ou pelo menos aquelas que permitam a satisfação do ônus da liquidação de que aqui se trata, já que a obrigação de pagamento não pode estar sujeita, como de fato não está, a outros prazos que não estritamente aqueles que dizem respeito à execução patrimonial por meio de Requisição de Pequeno Valor, quando for o caso. Por isso será levada a execução de pagamento adiante independentemente de qualquer outra condição, ainda que isto implique em expedição de requisições complementares. Rio de Janeiro, 17/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 106580

23/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2025, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2025, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2025, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2025, 18:32

Determinada a intimação

18/06/2025, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 15:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

17/06/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/06/2025, 15:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

17/06/2025, 15:32

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025

17/06/2025, 15:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

17/06/2025, 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

11/06/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

31/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114

27/05/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114

26/05/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5121549-14.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: FILOMENA SOARES LOPES ADVOGADO(A): MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA (OAB RJ149896) RÉU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SENTENÇA Sendo assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a isenção do recolhimento do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, e condeno a FAZENDA NACIONAL a restituir o IR descontado desde a constatação da doença grave - em 04/04/2023 (por ser posterior a concessão do benefício), sem devolução em dobro, com correção pela taxa SELIC e observância do teto dos Juizados Especiais Federais e à prescrição quinquenal. Expeça-se ordem de pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

26/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/05/2025, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/05/2025, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/05/2025, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/05/2025, 15:29

Julgado procedente em parte o pedido

21/05/2025, 15:29

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

22/03/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

20/03/2025, 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

20/03/2025, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

14/03/2025, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104

07/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

25/02/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2025, 13:03

Determinada a intimação

25/02/2025, 13:03

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2025, 17:44

Juntada de Petição

24/02/2025, 17:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

14/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

06/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 87

05/02/2025, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

31/01/2025, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

31/01/2025, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

30/01/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

28/01/2025, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2025, 17:20

Determinada a intimação

27/01/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2025, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2025, 12:09

Juntada de Petição

23/01/2025, 18:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79

09/01/2025, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/12/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79

09/12/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 15:45

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

04/12/2024, 15:44

Juntada de certidão

04/12/2024, 14:25

Juntada de Petição - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (SP179369 - RENATA MOLLO DOS SANTOS)

04/12/2024, 14:04

Despacho

29/10/2024, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2024, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

29/10/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

13/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:30

Determinada a intimação

03/10/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2024, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2024, 11:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

24/09/2024, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

17/09/2024, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

14/09/2024, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

11/09/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

30/08/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 18:06

Determinada a intimação

29/08/2024, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2024, 14:25

Juntada de certidão

29/08/2024, 14:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:27

Despacho

17/05/2024, 19:29

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2024, 15:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIOJE01

16/05/2024, 10:39

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2024

16/05/2024, 10:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45

16/05/2024, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

07/05/2024, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

21/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

11/04/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2024, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2024, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2024, 19:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/04/2024, 16:15

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

09/04/2024, 17:07

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

09/04/2024, 16:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03

20/03/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

20/03/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

20/03/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

18/03/2024, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

18/03/2024, 16:44

Determinada a intimação

15/03/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2024, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2024, 14:20

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

15/03/2024, 14:17

Juntada de Petição

13/03/2024, 15:10

Baixa Definitiva

04/03/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

01/03/2024, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

01/03/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

01/03/2024, 00:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

01/03/2024, 00:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

29/02/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

27/02/2024, 10:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/02/2024, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/02/2024, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/02/2024, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/02/2024, 19:38

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

23/02/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/02/2024, 19:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 20:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 12:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 12:01

Juntada de Petição

04/12/2023, 14:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

03/12/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

28/11/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

24/11/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/11/2023, 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/11/2023, 16:49

Determinada a citação

23/11/2023, 16:49

Alterado o assunto processual

23/11/2023, 12:37

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2023, 12:36

Distribuído por sorteio

23/11/2023, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 17:29

SENTENÇA

•15/01/2026, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 18:58

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 18:32

SENTENÇA

•21/05/2025, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 17:20

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 17:29

SENTENÇA

•15/01/2026, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 18:58

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 18:32

SENTENÇA

•21/05/2025, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 19:29

ACÓRDÃO

•10/04/2024, 16:15

EXTRATO DE ATA

•09/04/2024, 17:07

CONTRARRAZÕES

•18/03/2024, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 15:17

SENTENÇA

•26/02/2024, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 16:49